1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Ausência de Justa Causa. Inexistência de elementos que demonstrem a autoria do paciente. Ordem Concedida. I. Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da comarca de Angatuba, nos autos do processo 1501384-20.2024.8.26.0571, que recebeu denúncia contra o paciente e decretou sua prisão preventiva. Sustenta-se a ausência de justa causa para a ação penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes que apontem à autoria do paciente no delito de roubo. III. Razões de decidir 5. A análise dos autos revela a inexistência de indícios que vinculem o paciente ao crime, uma vez que a vítima não o reconheceu como autor. 6. A denúncia não descreve a participação efetiva do paciente, limitando-se a mencionar que ele procurou a vítima para devolver o celular subtraído. 7. Não há prova mínima que justifique a propositura da ação penal em face do paciente. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de Habeas Corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal e expedição de contramandado de prisão preventiva

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