EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __, do Tribunal de Justiça do Estado de __.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliado na Estrada Rural, Sítio Boa Esperança, Zona Rural, Município de __, Estado de __, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua __, nº __, Bairro __, Município de __, Estado de __, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de B. F. de O., brasileiro, empresário, portador do CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua __, nº __, Bairro __, Município de __, Estado de __, CEP 11111-111, endereço eletrônico: [email protected], nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº __, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O embargante foi surpreendido com a constrição judicial (penhora) incidente sobre sua propriedade rural, denominada Sítio Boa Esperança, localizada na zona rural do Município de __, objeto da matrícula nº __ do Cartório de Registro de Imóveis de __. Referida penhora foi determinada nos autos da execução movida pelo embargado, tendo sido designado leilão do imóvel para data próxima.

Ocorre que o bem constrito é a única fonte de subsistência do embargante e de sua família, tratando-se de pequena propriedade rural, com área total inferior a quatro módulos fiscais, explorada diretamente pelo núcleo familiar, conforme documentação anexa (certidão de matrícula, notas fiscais de venda de produtos agrícolas, declaração do INCRA, comprovantes de residência e fotos da atividade rural).

Diante da iminência do leilão e da flagrante ilegalidade da constrição, o embargante opõe os presentes embargos, requerendo, liminarmente, a suspensão do leilão até o julgamento final da presente demanda, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

4.1. DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVI (CF/88, art. 5º, XXVI), estabelece que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, VIII (CPC/2015, art. 833, VIII), reitera tal proteção, vedando a penhora da pequena propriedade rural, salvo para pagamento de dívidas decorrentes de sua atividade produtiva.

A Lei 8.629/1993, art. 4º, II, "a", define pequena propriedade rural como aquela com área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. No caso em tela, o imóvel penhorado possui área inferior ao limite legal, conforme certidão de matrícula e declaração do INCRA anexas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, exige-se a demonstração de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei; e (ii) que seja explorado pela família (STJ, REsp 1.843.846/MG; STJ, REsp 1.913.236/MT).

O embargante, ora executado, apresenta robusta documentação que comprova o preenchimento de ambos os requisitos, razão pela qual a penhora deve ser levantada.

4.2. DA SUSPENSÃO DO LEILÃO – TUTELA DE URGÊNCIA

O art. 919, §1º, do CPC/2015, autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que presentes os requisitos da tutela provisória: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito decorre da proteção constitucional e legal à pequena propriedade rural, e o perigo de dano é evidente diante da iminência do leilão do único bem que garante a subsistência da família do embargante.

Assim, faz-se imprescindível a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, com a imediata suspensão do leilão designado, sob pena de grave e irreparável prejuízo ao embargante e sua família.

4.3. DO ÔNUS DA PROVA E DA PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR

Conforme entendimento do STJ (REsp 1.408.152/PR), cabe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais. Entretanto, há presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é explorada pela família, cabendo ao exequente, caso queira afastar a proteção, demonstrar a inexistência de exploração familiar.

No caso, o embargante apresenta provas documentais e testemunhais de que o imóvel é efetivamente explorado pelo núcleo familiar, não havendo qualquer elemento nos autos capaz de infirmar tal presunção.

5. DO DIREITO

A proteção à pequena propriedade rural encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), bem como no direito fundamental ao patrimônio mínimo e à subsistência familiar.

O CPC/2015, art. 833, VIII, é categórico ao prever a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desd"'>...