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Pedido de devolução de valores retidos indevidamente de seus proventos. Não cabimento. Empréstimo pessoal realizado pelo demandante e inadimplência incontroversos. Descontos realizados na conta corrente decorrentes de exercício regular de direito do banco demandado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados dos proventos da autora, além de condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A autora recorre buscando a majoração da indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. O réu recorre pleiteando a improcedência dos pedidos ou a compensação dos valores. ... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Determinação para que a autora providenciasse a juntada de procuração e declaração de pobreza atualizadas, com firma reconhecida por autenticidade, além de comprovante de endereço recente. Existência de outras demandas similares ajuizadas pela apelante, na mesma data e Comarca. Apresentação de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço atualizado, que se fazia necessária, a fim de se verificar a veracidade da postulação e evitar fraude. Reconhecimento. Cabe ao juiz dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento. Compreensão do CPC, art. 139, III, obediente à orientação emanada dos Comunicados CG 29/2016 e de 02/2017, da E. Corregedoria desta C. Corte. Extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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Pedido de Alvará Judicial para obter autorização para a tomada de empréstimo - Sentença de improcedência - Inconformismo que vinga - Demonstrada a situação de excepcionalidade, bem como o interesse do curatelado - Sentença modificada - Deferido o alvará pleiteado - Recurso provido.
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Prova pericial realizada pelo IMESC. Alegação de falta de especialização do perito. Rejeição. Perito que apresenta formação em Odontologia Legal e que se exibiu apto, pelo conteúdo do laudo apresentado, a firmar o trabalho técnico encartado aos autos. Afastamento. Alegação de que, em face da intervenção de terceiros no tratamento, a prova pericial restou prejudicada. Perícia, conforme constou expressamente às fls. 177, item 6, do laudo, foi realizada em consideração a diversos fatores, nada indicando que teria sido afetada por eventual intervenção de terceiros no tratamento. Afastamento. ... ()
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Ação indenizatória por danos materiais. Empresa contratada para prestar serviços à Petrobrás. Alegação de desequilíbrio contratual em razão de ter sido condenada ao pagamento de adicional de periculosidade aos seus funcionários e ex-funcionários próprios. Inexistência do dever de indenizar. Responsabilidade exclusiva da empresa apelante. Pacta sunt servanda. Intervenção mínima do Poder Judiciário nos contratos entre particulares. Lei 13.874, de 2019 (Lei de Liberdade Econômica). Empresa que prestou serviços em estação de tratamento de gás natural e é responsável pela prévia formação do preço e do planejamento trabalhista, não sendo tal oponível à parte apelada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da requerida alegando direito a usucapir o imóvel. Propositura de ação de usucapião em face de condômino, em relação ao mesmo imóvel, que se encontra em trâmite. Identidade de partes e de objeto. Discussão à respeito da propriedade do bem que tem reflexo direto na ação de arbitramento de indenização por uso exclusivo do imóvel. Prejudicialidade externa configurada, a ensejar a suspensão do processo, nos termos da alínea «a», do, V, do CPC, art. 313. Precedentes. Sentença anulada de ofício, a fim de que o processo permaneça suspenso até o julgamento da ação de usucapião ou o decurso do prazo máximo de suspensão (Art. 313, §4º). ... ()
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Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Exercício de 2016 - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União - Decisão proferida pelo STF nos autos dos Embargos de Declaração no Segundo Agravo Regimental no RE 981.825, que declarou inconstitucional a Lei Municipal 13.756/2004 de São Paulo que dispunha sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular - Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal - Julgamento definitivo do Tema 919 pelo STF, com repercussão geral, com modulação dos efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento (09.12.2022), ressalvadas as ações ajuizadas - Execução fiscal ajuizada em 11.12.2017 - Taxa devida - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Indenização moral. Cabimento em parte. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00).
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Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pelo réu em razão da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por uso não autorizado de obras musicais e à abstenção de reproduzir tais obras sem licença. ... ()
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