1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento oncológico. Restrição contratual alegada em razão de cláusula de abrangência territorial. Inadmissibilidade. Incidência do CDC e da Lei 9656/96. Existência de cobertura para a doença. Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta. Se na contratação é oferecida uma rede nacional para tratamento do cooperado, então, no momento da cobrança, também a integra a Cooperativa do plano de saúde do local em que deve ser tratado o paciente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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2 - TJSP Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade arredadas. No mérito, prova convincente. Crime cometido às escondidas. Palavras da ofendida detalhadas e coerentes, roboradas pela prova colidida, oral e técnica especializada. Versão exculpatória vazia. Responsabilização mantida. Eventual desclassificação inviável. Ato libidinoso consistente em lamber a genitália da pequena, de sete anos de idade, durante o banho. Pena mínima final, mesmo apurado antecedentes. Regime fechado adequado pela aferição de periculosidade concreta diante do comportamento, além da quantidade da reprimenda e hediondez do delito, descabendo qualquer benefício liberatório, tudo dentro do estabelecido pelo princípio da suficiência penal. Desprovimento.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à exclusão dos pontos oriundos de infrações cometidas por terceiro após a venda do veículo. Possibilidade. Comprovação satisfatória da alienação do bem. Se o recorrido não infringiu as regras de trânsito, não pode ter computado em seu prontuário pontos apenas em razão de não ter cumprido obrigação administrativa de comunicação da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à exclusão dos pontos oriundos de infrações cometidas por terceiro após a venda do veículo. Possibilidade. Comprovação satisfatória da alienação do bem. Se o recorrido não infringiu as regras de trânsito, não pode ter computado em seu prontuário pontos apenas em razão de não ter cumprido obrigação administrativa de comunicação da venda. Pretensão de declaração de inexigibilidade das multas oriundas das referidas infrações. Impossibilidade. A transferência da propriedade do veículo produz efeito após ser comunicada ao órgão executivo de trânsito do Estado, subsistindo, na omissão, a responsabilidade solidária do antigo proprietário. Inteligência do CTB, art. 134. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A REQUERIMENTO DO AUTOR, INDICANDO QUE A RÉ NÃO TERIA COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - MATÉRIA QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EXPRESSAMENTE POSTULADA PELA RÉ, A QUEM INCLUSIVE, NA NOVA AÇÃO A SER PROPOSTA, CABERÁ CUSTEÁ-LA - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INCONGRUÊNCIA DOS DOCUMENTOS, AINDA, A SER DIRIMIDA NA AÇÃO A SER PROMOVIDA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO.

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5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Duplicata - Protesto - Banco que age como mandatário do endossante - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação - Interposição de recurso especial - Determinação de readequação - Matéria afetada pelo regime dos recursos repetitivos no STJ - Tema Repetitivo 463 e 464 - Responsabilidade do banco réu pelo protesto indevido, em razão de sua culpa, diante da ciência acerca da falta de higidez da cártula - Readequação do julgado, nestes termos - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Unificação de penas - Indeferimento na origem - Penas integralmente cumpridas que não podem compor o cálculo - Agravo desprovido

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