Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar n.º 000XXX/2025 instaurado perante o Conselho Regional de Enfermagem – COREN/UF, em face de A. J. dos S., enfermeiro regularmente inscrito, acusado de suposta infração ética no exercício da enfermagem.

O interessado foi formalmente notificado e apresentou defesa administrativa, alegando, em síntese: (i) ausência de individualização da conduta; (ii) inexistência de prova pré-constituída quanto à materialidade e autoria; (iii) afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e (iv) requerendo, em decorrência, o arquivamento do feito ou, subsidiariamente, a improcedência da denúncia.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

II.1. Da Admissibilidade

O recurso e a defesa foram apresentados dentro do prazo legal, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço dos pedidos e recursos interpostos.

II.2. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

A análise do presente feito exige observância rigorosa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), da legalidade e da motivação dos atos administrativos (CF/88, art. 37, caput).

Ressalto, ainda, o dever constitucional de motivação das decisões administrativas e judiciais, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, que exige a devida exposição dos fundamentos de fato e de direito que embasam o presente julgamento.

II.3. Da Ausência de Individualização da Conduta

Ao examinar os autos, verifica-se que a denúncia apresentada não individualiza de forma clara e objetiva a conduta que se imputa ao interessado, limitando-se a narrativas genéricas e destituídas de elementos concretos. Tal deficiência compromete o exercício pleno do direito de defesa, em afronta direta ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput).

II.4. Da Inexistência de Prova Idônea

Também não se constata, nos autos, a existência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria da infração imputada ao interessado. O devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) exige que nenhum sanção seja aplicada sem lastro em elementos probatórios concretos, sob pena de nulidade do procedimento.

II.5. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal constitui requisito indispensável à validade dos processos administrativos disciplinares. Destaco, por oportuno, os seguintes precedentes:

• “Configura-se cerceamento de defesa quando há pedido expresso e específico de produção de prova testemunhal, que não é apreciado pelo magistrado, [...] A ausência de análise do pedido de produção de prova testemunhal e de fundamentação acerca do indeferimento impede o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, justificando a anulação da sentença.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2024)
• “A aplicação da sanção [...] está sujeita aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. [...] constitui violação ao princípio da ampla defesa.” (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024)

II.6. Da Nulidade do Procedimento

Ante a ausência de individualização da conduta e de prova idônea, verifica-se vício insanável que macula o procedimento, impedindo o prosseguimento válido do feito. A continuidade do processo, nestas condições, configuraria violação aos princípios fundamentais acima mencionados, tornando imperioso o reconhecimento da nulidade e o consequente arquivamento dos autos.

II.7. Da Motivação da Decisão

Em cumprimento ao art. 93, IX, da CF/88, fundamento a presente decisão nos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, bem como no entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, especialmente quanto à necessidade de individualização dos fatos e existência de prova robusta para a responsabilização administrativa.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na defesa administrativa, para:

• Reconhecer a nulidade do procedimento disciplinar, por ausência de individualização da conduta e inexistência de prova pré-constituída capaz de demonstrar a materialidade e autoria da infração.
• Determinar o arquivamento do feito, com a baixa e o encerramento do Processo Administrativo Disciplinar n.º 000XXX/2025 em relação ao interessado A. J. dos S.
• Fica prejudicada a análise de mérito e dos demais pedidos, diante do acolhimento das preliminares.

Publique-se, registre-se e intime-se o interessado nos termos requeridos, nos endereços constantes dos autos.

IV. Encerramento

Este é o voto, que submeto à apreciação do Colegiado.

Cidade/UF, 27 de maio de 2025.

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Magistrado Relator