1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se pleiteava a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão por justa causa, sob a alegação de recebimento indevido de horas extras. A apelante argumenta cerceamento de defesa, em razão da não apreciação de pedido de produção de prova testemunhal, além de alegar a inaplicabilidade da Portaria 28/2012 por esta ser destinada a servidores estatutários. ... (Continua)

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - INVESTIGADORA DA POLÍCIA - APOSENTADORIA - VENCIMENTOS DA CLASSE -

Alteração de classe garante apenas o aumento dos vencimentos - Necessidade de exercício no cargo em que se der a aposentadoria - Julgamento dos Temas 578 e 1207 pelo Supremo Tribunal Federal - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid

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3 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido - Sentença de improcedência fundamentada no laudo da perícia grafotécnica que atestou a autenticidade das assinaturas provenientes do punho do autor - Insurgência do autor. ... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua posse sobre o bem (CPC, art. 561), fundamentando o pedido no domínio sobre parte ideal do imóvel. Ausência de fungibilidade entre ações possessórias e petitória. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO

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7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegada agressão no estabelecimento réu, por funcionário deste. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor. Não acolhimento. Conjunto probatório apresentado pelo demandante que não é suficiente para corroborar a tese inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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