Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SAFECAR PROTEÇÃO VEICULAR em face de F. O. M., nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, cujo objeto é a negativa de cobertura securitária após roubo de veículo segurado. A sentença reconheceu o direito do exequente à indenização material conforme valor da tabela FIPE à época do sinistro, descontada a cota de participação, e julgou improcedente o pedido de danos morais, determinando a entrega da documentação do veículo. A presente impugnação versa sobre liquidação do julgado, exigibilidade das verbas sucumbenciais e observância dos limites do título executivo judicial.

I. Do Conhecimento

A impugnação ao cumprimento de sentença preenche os pressupostos processuais e encontra fundamento no art. 525 do CPC/2015, sendo, pois, conhecida.

II. Dos Limites do Título Executivo Judicial

O cumprimento da sentença deve observar rigorosamente os limites fixados na decisão transitada em julgado, conforme preconizam o art. 509 do CPC/2015 e o princípio da coisa julgada (CPC/2015, art. 502; CF/88, art. 5º, XXXVI). Assim, não se admite a inclusão de valores, bases de cálculo ou incidência de juros e correção monetária em termos diversos dos fixados na sentença, sob pena de excesso de execução, como reconhecido pela jurisprudência do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

No caso concreto, a sentença determinou que a indenização material se desse conforme a tabela FIPE do dia do sinistro, descontada a cota de participação, com correção monetária a partir do evento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Logo, eventuais cálculos que extrapolem estes parâmetros devem ser corrigidos, ajustando-se o cumprimento aos exatos termos do decisum.

III. Da Exigibilidade das Verbas Sucumbenciais

O exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, conforme decisão já proferida nos autos. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, enquanto vigente o benefício, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa. Eventual execução de honorários advocatícios e custas processuais somente poderá ser promovida se comprovada a alteração da condição econômica do beneficiário, ônus que recai sobre a parte credora, tal como sedimentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Assim, não se admite a execução imediata de honorários ou custas sem a comprovação da cessação da situação de hipossuficiência.

IV. Da Correção Monetária e Juros de Mora

A sentença estabeleceu expressamente o termo inicial da correção monetária na data do sinistro e dos juros moratórios a partir da citação. Qualquer cálculo que adote termo inicial diverso ou que incida sobre valores não previstos viola a coisa julgada, devendo ser ajustado para prevenir excesso de execução, conforme jurisprudência do TJSP (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

V. Do Pedido de Produção de Provas

Considerando a matéria debatida e a natureza da controvérsia, eventual produção de prova pericial contábil poderá ser deferida na fase de cumprimento, caso persistam dúvidas quanto ao cálculo do valor devido, nos termos do art. 369 do CPC/2015, não havendo, por ora, necessidade de instrução probatória suplementar.

VI. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que:

1. O cumprimento de sentença observe estritamente os limites do título executivo judicial, afastando-se qualquer valor ou obrigação não expressamente previstos na sentença;
2. Os cálculos apresentados pelo exequente sejam revisados, com a exclusão de valores indevidos, devendo observar-se o valor do veículo pela tabela FIPE do dia do sinistro, descontada a cota de participação, correção monetária a partir do sinistro e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme sentença;
3. Fica reconhecida a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais enquanto vigente a gratuidade judiciária, sendo vedada a execução de honorários e custas sem prova de alteração da situação econômica do exequente;
4. Defiro a intimação das partes para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos revisados e eventuais questões remanescentes;
5. Protestos por provas documentais, periciais e testemunhais restam registrados, ficando sua apreciação para momento oportuno, se necessário.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre a impugnação, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade se beneficiária da gratuidade judiciária.

VII. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santo Amaro das Brotas/SE, ___ de __________ de 2024.

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Juiz de Direito