Modelo de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com fundamento no Código Civil e homologação judicial obrigatória
Publicado em: 11/06/2025 Civel FamiliaCONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
BEM INDIVIDUALIZADO
Pelo presente instrumento particular, de um lado, A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº xxx e CPF nº xxx, residente e domiciliado na Rua X, nº XX, Bairro X, Cidade/UF, doravante denominado simplesmente PROMITENTE CEDENTE, e, de outro lado, M. F. de S. L., brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº xxx e CPF nº xxx, residente e domiciliada na Rua Y, nº YY, Bairro Y, Cidade/UF, doravante denominada simplesmente PROMITENTE CESSIONÁRIA, têm entre si, de maneira livre, justa e contratada, o presente Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, referente a bem individualizado, o qual se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, e pela legislação vigente, em especial o disposto nos CCB/2002, arts. 421 a 480, e demais normas aplicáveis, mediante as seguintes considerações e termos:
I. Considerações e Fundamentação Legal
O presente contrato visa formalizar a promessa de cessão de direitos hereditários, em relação a bem determinado e individualizado, integrante do espólio de falecido, reconhecendo-se a autonomia da vontade das partes, nos termos do CCB/2002, art. 421, o qual consagra o princípio da liberdade contratual, desde que respeitados os limites da lei, da ordem pública e dos bons costumes, bem como a função social do contrato e o dever de observância da boa-fé objetiva, conforme disposto nos CCB/2002, arts. 421 e 422.
As partes reconhecem, ainda, que a cessão de direitos hereditários é permitida pela legislação brasileira (CCB/2002, art. 1.793), desde que observados os requisitos formais e materiais, notadamente a individualização do bem objeto da cessão e a anuência das partes legítimas.
O presente instrumento observa, igualmente, os princípios constitucionais da legalidade, autonomia privada, função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXII e XXIII), e busca prevenir litígios, utilizando cláusulas claras, precisas e em conformidade com as melhores práticas contratuais.
II. Objeto do Contrato
Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto a promessa de cessão, por parte do PROMITENTE CEDENTE à PROMITENTE CESSIONÁRIA, de todos os seus direitos hereditários incidentes sobre o bem individualizado abaixo descrito, integrante do espólio de C. E. da S., falecido em data, processo de inventário nº xxxx, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cidade/UF.
BEM OBJETO DA CESSÃO: (Descrever detalhadamente o imóvel ou outro bem individualizado: endereço, matrícula, características, registro, etc.)
III. Direitos e Obrigações das Partes
Cláusula 2ª. Caberá ao PROMITENTE CEDENTE:
- a) Prometer ceder, de forma irrevogável e irretratável, todos os direitos hereditários que lhe cabem sobre o bem individualizado, conforme descrição acima;
- b) Prestar todas as informações e entregar à PROMITENTE CESSIONÁRIA os documentos necessários à formalização da cessão definitiva perante o juízo do inventário;
- c) Cooperar para que a cessão seja homologada judicialmente, se necessário, conforme o CCB/2002, art. 1.793.
Cláusula 3ª. Compete à PROMITENTE CESSIONÁRIA:
- a) Efetuar o pagamento do preço ajustado na Cláusula 4ª, observando prazos e condições estabelecidas;
- b) Assumir todas as providências para a formalização da cessão perante o juízo do inventário, inclusive eventuais despesas, salvo disposição diversa neste contrato;
- c) Cumprir todos os demais compromissos ora pactuados e agir em conformidade com a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).
IV. Preço e Forma de Pagamento
Cláusula 4ª. Pelo presente compromisso, a PROMITENTE CESSIONÁRIA pagará ao PROMITENTE CEDENTE o valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), da seguinte forma: (descrever as condições de pagamento, ex.: à vista, em parcelas, datas, forma de pagamento).
V. Disposições Gerais
Cláusula 5ª. As partes declaram, para todos os fins, que firmam o presente contrato em plena concordância com"'>...
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