Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de análise em que a parte Judá Veículos, na qualidade de contranotificante, apresenta resposta à notificação extrajudicial emitida por G. F. de A., referente à aquisição de veículo automotor e obrigações contratuais decorrentes, notadamente quanto a alegações de vícios do produto, responsabilidade tributária e eventual inadimplemento contratual.

II. FUNDAMENTAÇÃO

a) Da regularidade formal e admissibilidade

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como se encontram regularmente constituídas as partes. O pedido é claro, determinado e encontra respaldo em documentação adequada, o que permite o conhecimento do recurso e do mérito da presente controvérsia.

b) Dos fatos e provas

Consta dos autos que o objetivo inicial do contranotificado era a troca de seu veículo Parati por outro mais novo, tendo sido inicialmente considerado o veículo Peugeot/208, cuja aquisição restou frustrada por não aprovação de financiamento bancário, situação comunicada ao contranotificado. Posteriormente, houve a aquisição, mediante contrato, do veículo VW Gol 1.0, placas ASG-7E65, pelo valor de R$ 34.900,00, com composição de pagamento discriminada entre entrada, financiamento e emissão de nota promissória.

Restou pactuado entre as partes que o contranotificado seria responsável pelo pagamento do IPVA e Licenciamento relativos ao exercício de 2025, assim como pela regularização de placa Mercosul, quando necessária. A contranotificante, por sua vez, reconhece a responsabilidade pelos débitos de IPVA 2024 e parte de 2025, comprometendo-se à sua quitação. Não há provas de vícios ocultos não sanados ou de ocultação na origem do veículo.

A alegação de aumento indevido do valor do contrato para fins de aprovação bancária não encontra respaldo nos documentos apresentados, tampouco há indícios de má-fé ou conduta dolosa por parte da empresa vendedora.

O saldo remanescente de R$ 11.100,00, referente à nota promissória, não foi adimplido pelo contranotificado, conferindo à vendedora o direito à exigência do débito ou à resolução contratual.

c) Do direito

A relação jurídica é regida pelo princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), impondo deveres de lealdade, transparência e cooperação. O contrato de compra e venda subscrito pelas partes constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), vinculando-as aos seus termos.

Quanto à responsabilidade tributária, o contrato é expresso ao atribuir ao comprador a obrigação pelo IPVA e Licenciamento de 2025, cabendo à vendedora apenas os débitos até a transferência, em consonância com a jurisprudência (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Acerca da origem do veículo, inexiste obrigação legal de informar sua procedência de frota, salvo restrições documentais ou sinistro, o que não restou comprovado. A jurisprudência afasta a alegação de desvalorização automática de veículos de frota.

Os vícios do produto, nos termos do CDC (Lei 8.078/1990, art. 18), devem ser comprovados e, não sendo sanados, ensejam responsabilidade do fornecedor. No caso, houve acordo para destinação de valor específico para reparos, não havendo reclamação posterior.

Por fim, a inadimplência do saldo de R$ 11.100,00 permite a exigência do pagamento ou a resolução contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil.

d) Da fundamentação constitucional

O voto é proferido com observância ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões…”. Assim, a decisão expõe de forma clara os motivos de fato e de direito que a embasam, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do contranotificado (G. F. de A.) de rescisão contratual, devolução de valores pagos ou abatimento do preço, reconhecendo a validade do contrato e das obrigações ali pactuadas, em especial:

• O reconhecimento da responsabilidade da contranotificante apenas quanto aos débitos de IPVA 2024 (cota única) e IPVA 2025 (cotas 1 e 2), comprometendo-se à sua quitação em até cinco dias;
• O dever do contranotificado de regularizar o saldo remanescente de R$ 11.100,00, no prazo de cinco dias a contar do recebimento da contranotificação, sob pena de vencimento antecipado e adoção das medidas judiciais cabíveis;
• O indeferimento de qualquer pedido de indenização, abatimento ou devolução de valores, ante a ausência de vícios ocultos não reparados ou descumprimento contratual pela contranotificante;
• Que eventuais futuras comunicações sejam dirigidas ao endereço da contranotificante.

Determino, por fim, que as partes cumpram integralmente o contrato firmado, zelando pela boa-fé e transparência.

IV. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do pedido e julgo-o improcedente, mantendo-se hígido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, nos exatos termos pactuados, com as ressalvas de quitação dos débitos reconhecidos pela vendedora e exigibilidade do saldo devedor pelo comprador.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Londrina, __/__/2025.

Juiz de Direito

Este voto simulado foi elaborado em observância ao art. 93, IX, da CF/88, e fundamenta-se na análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável.