1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Contrato de Gaveta". «Compra e Cessão de Direito e Transferência de Veículo Automotor», sem anuência do credor fiduciário. Autor que alega ter cedido veículo automotor alienado fiduciariamente, mas que o cessionário passou a utilizar o veículo de forma indevida dando causa a débitos formados por prestações mensais do financiamento, multas e tributos, culminando com a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Demandada que foi regularmente citada para os termos da inicial, mas que deixou fluir o prazo de contestação em silêncio. Revelia que gera presunção relativa de veracidade, «ex vi» dos CPC, art. 344 e CPC art. 345. Prova documental que, demais, confirma a relação contratual e a posse da cessionária sobre o bem cedido. Contrato firmado entre as partes que é eficaz entre elas, apesar da ausência de anuência do credor fiduciário. Cessionário adquirente que é responsável pelos débitos incidentes sobre o veículo, gerados após a tradição, em relação ao cedente vendedor. Entendimento contrário que implicaria autorizar enriquecimento sem causa do adquirente em detrimento do vendedor, que, bem por isso, pode optar pelo pagamento de débito produzido pelo cessionário e dele exigir o reembolso. Obrigações de comunicação de venda por parte do devedor e de realização de transferência de titularidade por parte do comprador, conforme previsto nos CTB, art. 123 e CTB, art. 134, que somente poderão ser cumpridas após a quitação do financiamento pendente frente ao credor fiduciário, com a baixa da alienação fiduciária frente ao Departamento competente de Trânsito. Multa contratual de vinte por cento (20%) sobre a soma atualizada dos débitos de responsabilidade da cessionária demandada em relação ao cedente demandante que também é devida, ante a expressa previsão na cláusula 4ª do contrato que vincula as partes. Dano moral indenizável não configurado. Demandante que, na condição de devedor fiduciante frente ao credor fiduciário, terceiro estranho à lide, permaneceu responsável pelo veículo a ele alienado fiduciariamente, e que, nessa condição, poderia ter evitado a «negativação» reclamada mediante o pagamento do débito incluído no cadastro do CADIN, sem prejuízo do direito ao reembolso devido pela cessionária demandada. Sucumbência parcial que autoriza a imposição de pagamento das custas e despesas processuais por ambas as partes, na proporção de metade cada lado, arcando a ré com a verba honorária devida ao Patrono do autor na quantia correspondente a quinze por cento (15%) do valor da condenação, e arcando o autor com a verba honorária devida ao Patrono da ré na quantia correspondente a quinze por cento (15%) do valor da pretensão de indenização moral. Aplicação dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput», ambos do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Inépcia da inicial e Ilegitimidade passiva não acolhidas. Contrarrazões que, em preliminar, alega ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Reiteração dos argumentos contidos na contestação que são hábeis à reforma da sentença. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Honorários advocatícios corretamente fixados em percentual que melhor atenda ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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3 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Pretensão de utilização da mesma base de cálculo do IPTU para recolhimento do imposto. Possibilidade. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto que não pode prevalecer. Entendimento jurisprudencial. Inexistência de informação sobre instauração de processo administrativo próprio de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Sentença de concessão da ordem. Manutenção. Recursos oficial e voluntário não providos

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4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Transporte aéreo. Alteração de itinerário. Comunicação em prazo inferior ao regulamentar. Atraso na chegada ao destino final. Danos morais, entretanto, inocorrentes. Experiência vivenciada que não caracteriza dano moral indenizável. Sentença confirmada.

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Regularidade da cobrança. Comprovante de transferência do veículo e registro da alienação fiduciária. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do veículo feita pela instituição financeira, em formulário próprio. Ausência de avaliação especializada efetuada por terceiro. Restituição devida. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Seguro prestamista. REsp. 1.578.526. Tema 972 do STJ. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Valor do seguro previamente preenchido na cédula de crédito bancário. Cobrança que deve ser expurgada. Recálculo do valor da dívida. Necessidade, a fim de que não incidam juros sobre os encargos indevidos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro facultativo. Veículo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Inadimplemento contratual da ré comprovado. Autora que demonstrou o cumprimento de todas as exigências impostas pela ré que, apesar disso, resistiu ao pagamento da indenização securitária contratada. Condenação ao pagamento da cobertura securitária inalterada. Condenação da ré ao pagamento de todos os encargos moratórios advindos do não cumprimento da obrigação originária em nome da autora de quitar o empréstimo bancário. Dever de indenizar os danos que não se confunde com a cobertura securitária contratada. Aplicação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Condenação mantida. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Condenação mantida (R$10.000,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido... (Continua)

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7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERTINÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve ser mantida a improcedência da ação, com reparo apenas com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião Especial Urbana. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença que indeferiu a petição inicial. Inépcia. Apelante que não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação no prazo concedido. Insurgência do Apelante sob o argumento da ocorrência de abandono da causa, que só poderia ter reconhecida após a de intimação pessoal da parte. Não configuração. Alegação pelo Autor de vício processual provocado por sua inciativa. Impossibilidade de se beneficiar com a própria torpeza. Inépcia reconhecida. Documentos indispensáveis, ademais, que não modificam o pedido ou a causa de pedir. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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