1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. Serasa «Limpa Nome". Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inocorrência. Demonstrativo do débito inscrito na plataforma que, por si só, caracteriza o interesse processual da demandante. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Incidência do CDC. Dívida incontroversamente prescrita. Inexigibilidade que se impõe. Cobrança judicial e extrajudicial do débito. Impossibilidade. Exclusão dos débitos da plataforma. Necessidade. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas com internação. Ação condenatória. Sentença de parcial procedência. Dano moral. Empresa negou arcar com despesas da internação, meses depois de finalizada. Recusa da operadora não atrapalhou tratamento, realizado sem intercorrências. Ausência de ofensa a direito da personalidade da beneficiária. Dano moral corretamente afastado pela sentença. Recurso improvido

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3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Denunciação à lide. Julgados improcedentes os pedidos da demanda originária, os pedidos contrapostos e a demanda secundária. Insurgência do Autor e Réu reconvinte. Declarado deserto o recurso ofertado pelo Autor. Fundamenta o Réu-reconvinte que suas provas seriam o suficiente para o reconhecimento da culpa do Autor-reconvindo no acidente. Narrativa trazida pelo Réu, mais consentânea com a realidade. Autor que ao tentar a ultrapassagem não observou a regras de cautela do Código de Trânsito Brasileiro, com abalroamento na traseira direita da motocicleta do Autor, conforme fotos trazidas pelo Autor e Réu. Culpa presumida daquele que atinge a traseira de veículo que vai à frente não elidida. Acidente que causou danos físicos ao Réu, danos morais in re ipsa. Pedido de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observância ao caráter pedagógico da medida, danos morais fixados em R$ 20.000,00. Procedência da lide secundária, decorrência lógica do provimento do pedido reconvencional. Condenação na sucumbência devida em razão da resistência da Seguradora em arcar com o pagamento. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência revertida. Honorários majorados... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PROBLEMAS MECÂNICOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CAUSA OBSTATIVA PELA RECLAMAÇÃO DO AUTOR. RESPOSTA NEGATIVA DO RÉU SEM REPARAÇÃO DO AUTOMÓVEL. FLUÊNCIA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE 90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO POSTERIOR A UM ANO. RECURSO DESPROVIDO.

O automóvel foi adquirido pelo autor em 23/5/2022, mas, no mesmo dia, após verificar vício de fácil constatação, foi submetido à oficina, seguida de outras três, mas os problemas continuaram e nada resolvido. Decorrido os três meses de garantia, sem êxito, em 23/5/2023, o réu emitiu uma resposta inequívoca de não reparabilidade. Superada a causa obstativa, o autor permaneceu com o automóvel e transcorrido o prazo legal de 90 dias, a partir de 23/8/2023, passou a fluir esse termo sem que houve alguma providência judicial, dando ensejo ao ajuizamento da presente ação apenas em 15/11/2023, quando o interesse do autor já estava coberto pela decadência... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, precedida de medida cautelar de sustação de protesto - Prestação de serviços na área médica - Pretensão fundada em cobrança de duplicata sem lastro - Ausência de aceitação por parte do autor quanto a orçamento suplementar enviado pelo réu - Sentença de procedência - Recurso tirado pelo requerido - Descabimento de suas razões - Acervo documental constante dos autos que aponta para autorização apenas no tocante ao orçamento inicial - Padrão de prestação de serviços sequer seguido para a cobrança do valor remanescente - Confirmada a declaração de inexigibilidade do credito cobrado - Dano moral configurado - Protesto indevido - Ato ilícito - Valor indenizatório mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Policial militar - Pretensão de obtenção de reforma por invalidez - Alegação de doenças psiquiátricas incapacitantes decorrente do labor - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em razão da superveniência de falta de interesse de agir - Exoneração do autor a pedido - Rompimento do vínculo funcional - Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado.

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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ajuizamento de ação de produção antecipada de prova para exigir prestação de contas e exibição de documentos, com base no art. 381, II e III, do CPC. O recorrente valeu-se da via processual inadequada, carecendo de ação. A ação principal já foi ajuizada, resultando na perda do objeto. Recurso desprovido.

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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência para declarar inexistente o débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e determinar a repetição do indébito - Validade do negócio jurídico, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada - Encargos de sucumbência redistribuídos - RECURSO PROVIDO

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