Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais – Representação Ética à OAB: Defesa de Exercício Regular de Direito, Ausência de Ato Ilícito e Pedido de Gratuidade da Justiça
Publicado em: 14/11/2024 CivelCONTESTAÇÃO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
D. S., brasileira, solteira, portadora do RG nº ____________, inscrita no CPF sob o nº ____________, endereço eletrônico: ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à ação de indenização por danos morais proposta por X. L., brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/___ sob o nº ____________, endereço eletrônico: ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. SÍNTESE DOS FATOS
O autor, X. L., ajuizou a presente demanda em face da ré, D. S., alegando ter sido vítima de suposta ofensa à sua honra e reputação em razão de representação formulada pela ré junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na qual apontou possível violação de princípios éticos por parte do autor, advogado de sua ex-cliente.
O autor afirma que a ré teria extrapolado o exercício regular de direito ao representar perante a OAB, sustentando que tal conduta lhe causou abalo moral, motivo pelo qual pleiteia indenização no valor de R$ 25.000,00.
A ré, por sua vez, esclarece que sua conduta limitou-se ao exercício do direito de petição, previsto na CF/88, art. 5º, XXXIV, e que as informações levadas à OAB são verídicas e revestidas de interesse público, não havendo qualquer intuito de difamar ou prejudicar o autor, mas sim de resguardar a ética profissional e o interesse coletivo.
Ressalta-se, ainda, que a ré enfrenta dificuldades financeiras, inclusive para prover o próprio sustento e de sua família, agravadas pela presente demanda, que lhe causa profunda indignação, uma vez que apenas buscou a apuração de conduta ética do autor, que, ao final, recebeu apenas advertência da OAB.
4. PRELIMINARES
4.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A ré encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos do CPC/2015, art. 98. Requer, desde já, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
4.2. DA INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
A inicial carece de elementos mínimos que demonstrem o alegado dano moral, limitando-se a narrar fatos genéricos e sem lastro probatório. Ademais, inexiste interesse de agir, pois a representação à OAB constitui exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
5. DO DIREITO
5.1. DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO
O direito de petição é assegurado a todos os cidadãos pela CF/88, art. 5º, XXXIV, a, permitindo que qualquer pessoa leve ao conhecimento das autoridades competentes fatos que entenda relevantes, especialmente quando se trata de possível infração ética por profissional da advocacia.
O Código Civil, em seu art. 188, I, expressamente dispõe que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito reconhecido. No caso em tela, a conduta da ré limitou-se a comunicar à OAB fatos que, em sua ótica, mereciam apuração, sem qualquer intuito de difamar ou prejudicar o autor, mas sim de resguardar a ética e o interesse público.
A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o simples exercício do direito de petição, sem demonstração de dolo ou má-fé, não configura ato ilícito e, portanto, não enseja indenização por danos morais (CCB/2002, art. 186 c/c art. 188, I).
5.2. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL
Para a configuração do dano moral indenizável, é imprescindível a demonstração de conduta ilícita e de efetivo prejuízo à honra ou imagem do autor, o que não se verifica no caso concreto. A representação à OAB, órgão competente para apuração de infrações éticas, não extrapolou os limites do exercício regular de direito, tampouco foi movida por animus difamandi.
Ademais, a própria OAB, após apuração dos fatos, limitou-se a aplicar advertência ao autor, o que evid"'>...
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