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Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à legalidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Parcial procedência. Apelo das partes. Restituição do indébito devida. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de juros, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu improvido... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel usado. Supostos vícios ocultos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira e de improcedência em relação à vendedora. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Magistrado que decidiu as questões colocadas de forma suficiente, não sendo obrigado a versar sobre todas as alegações do processo quando por outros elementos já tiver encontrado fundamentos para amparar sua decisão. Ação movida pelo autor contra fabricantes de notebook e assistência técnica. Aparelho que apresentou defeitos elétricos em placa após prazo de um ano da garantia. Inexistentes indícios mínimos de que os problemas apresentados (falta de imagem) existissem desde a aquisição, a caracterizar vício redibitório. Inexistência de responsabilidade das fabricantes. Assistência técnica que, ao tentar realizar o reparo na placa, agravou o dano, tornando necessária sua troca. Dever de indenizar pelo dano causado. Responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (CDC, art. 14). Dano, contudo, que se restringe à placa danificada, bem assim como a indenização deve se limitar ao seu valor (art. 944 do CC), não havendo que falar em novo notebook ou indenização por dano moral, inocorrente no caso concreto. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido... ()
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Da análise do contrato de empréstimo acostado aos autos observa-se que as taxas mensais de juros pactuadas mostram-se exageradas, constituindo afronta ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ambos positivados nos arts. 421 e 422 do Código Civil e no CDC, art. 4º, III, os quais determinam o comportamento ético das partes antes, durante e depois do contrato, sob pena de intervenção estatal. A aplicação de juros astronômicos e exorbitantes pela instituição financeira implica em manifesta afronta aos arts. 39, IV e XI, e 51, IV, ambos do CDC. Restabelecimento do equilíbrio contratual. Nesse sentido, inclusive, colhe-se o aresto ora ementado haurido da jurisprudência do C. STJ ((STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rei. Min. Pádua Ribeiro).Dessa forma, a cobrança de juros remuneratórios à razão de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano representa, sem dúvida alguma, onerosidade excessiva e obrigação iníqua para o consumidor e denota vantagem exagerada para o agente financiador, contrariando o equilíbrio contratual que deve nortear as relações de consumo, revestindo-se a cobrança de flagrante ilegalidade. Aqui, no entanto, o encargo contratado se mostrou distante da prática do mercado financeiro, ultrapassando os limites tidos por razoáveis ou, de modo considerável, acima da média do mercado, para a qual deve ser readequada. ... ()
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Violação à honra e imagem - Incompetência territorial afastada - Acusações formuladas pelo réu sobre crimes praticados pela autora - Ausência de comprovação da veracidade das acusações imputadas - Configuração de ato ilícito por parte do réu, que divulgou informações desprovidas de respaldo probatório mínimo - Danos morais configurados - Caracterizado, ainda, o dano moral à pessoa jurídica, face ao abalo a seu bom nome e conceito social - Quantum indenizatório que deve ser reduzido, a fim de que seja fixado com razoabilidade, atendendo às funções punitiva e ressarcitória da indenização - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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legitimidade da apelante, proprietária fiduciária do automóvel apreendido e leiloado, para responder aos termos da ação que lhe foi proposta pela apelada cobrando despesas de remoção e estadia é questão que se encontra pacificada na Colenda 12ª Câmara de Direito Privado. O CTB, art. 262 foi revogado pela Lei 13.281/2016 e, o art. 271, §10 do CTB, limita em seis (6) meses a obrigação de pagamento de estadia na esfera administrativa, o que foi observado pela apelada para a cobrança. As alegações com relação a ausência de prova segura do estado em que o veículo foi apreendido e posteriormente leiloado, ainda que esses elementos viessem detalhados pela apelada, não se caracterizariam como fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito desta (apelada), pois o documento de fl. 37 dá conta de várias partes dele (veículo) com anotação «DANIFICADO», de onde se infere que a Leilão como «sucata aproveitável» respeitou ao que estava registrado na apreensão. ... ()
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