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Doc. LEGJUR 472.2533.6088.9676

1 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C 40, V, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1.

Recurso de Apelação do Ministério Público em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Paraty que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, e 291(duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário mínimo pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, c/c 40, V, da Lei 11.343/2006. O Julgador determinou a imediata soltura do réu e aplicou medidas cautelares de comparecimento ao juízo bimestralmente, devendo o réu manter endereço atualizado e não se ausentar da comarca por período maior que 07 dias, sem informar ao juízo (index 63859034). O Sentenciante aplicou a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º considerando a primariedade do réu, que conta 42 anos de idade, e não possui anotações criminais, ponderando que «a afirmação do Ministério Público, no sentido de não ser crível que fosse confiada uma carca avaliada em aproximadamente três milhões de reais a um traficante eventual, trata-se de mera ilação, a qual não passa pelo filtro da análise racional da prova". Assim, reduziu a pena na fração de 1/2, considerando a grande quantidade de entorpecente e por se tratar de cocaína. ... ()

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Doc. LEGJUR 585.1982.4278.4018

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ANULATÓRIA PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO DE MANDATO CONSECUTIVO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO - TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADES (ADIS) 6721, 6688, 6698, 6714, 7016, 6683, 6686, 6687, 6711, 6718, 6524, 6654 E 6674 - TESE JURÍDICA CONSOLIDADA NA ADI 6674 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ADPF 959 JULGANDa Lei DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO DO 1STF NO AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMAÇÃO 67092 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação interposta (id. 110306254) pelo autor contra sentença (id. 97183398) que julgou improcedente a ação anulatória, sob argumentação de que o lapso temporal a ser considerado pela Tese do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6674 inclui a eleição de 2021. Desse modo, a sentença não teria observado adequadamente da tese firmada pelo STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 448.3201.2318.0908

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DA WISE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. CARTÃO RECUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. RECURSO DA RÉ. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO A PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO DO PRESENTE LITÍGIO DEVE SER EXAMINADO EM CONJUNTO COM A AÇÃO Acórdão/TJRJ. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DA RÉ/APELANTE (WISE) QUE SE NOTABILIZAM PELA PRATICIDADE DA CONVERSÃO DE VALORES PARA MOEDAS ESTRANGEIRAS E COMPRAS INTERNACIONAIS. AUTOR/APELADO QUE VIAJOU COM A FAMÍLIA PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA NO DIA 13/11/2022. PRIMEIRO DESTINO FOI NOVA IORQUE, SEGUINDO PARA FLÓRIDA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE COMPRAS. CARTÃO RECUSADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS NÃO CARACTERIZADA. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. ABALO PSÍQUICO E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. PRECEDENTE. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR CONVERTIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA E NÃO UTILIZADO. MANUTENÇÃO DO SALDO NA CONTA WISE QUE NÃO REPRESENTA LESÃO MATERIAL EM DESFAVOR DO AUTOR. MONTANTE QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DO APELADO. TAXAS E TARIFAS DECORRENTES DA PRÓPRIA OPERAÇÃO CAMBIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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