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Doc. LEGJUR 323.4862.4239.4183

1 - TJSP Apelação. Crimes de estupro de vulnerável. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade parcial. Quadro probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do recorrente no tocante aos atos libidinosos supostamente praticados em face da vítima M. (5 anos de idade). Precariedade de relatos informais oferecidos pela ofendida para a amiga de sua genitora. Inexistência de oitiva da criança na fase investigatória, tampouco durante a instrução sob a forma de depoimento especial, o qual seria imprescindível para demonstrar a existência das práticas sexuais, assim como para esclarecer o contexto dos fatos. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Contudo, de rigor a manutenção do édito condenatório no tocante aos estupros de vulnerável cometidos, em oportunidade diversa, em face das vítimas M. (5 anos de idade), E. (6 anos de idade), e R. (10 anos de idade). Recorrente que produziu, em seu aparelho telefônico, filmagens das ofendidas, direcionando a câmera para as pernas, nádegas e genitália delas, tendo ainda determinado à R. que chupasse o dedo indicador do réu. Demonstrada a intenção em satisfazer a lascívia própria. Condenação mantida em parte. Penas-base dos crimes restantes devidamente fixadas no mínimo legal. Viável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os três delitos de estupro de vulnerável, uma vez praticados em situações semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, importando no aumento de uma das penas em 1/5. Regime inicial fechado irretocável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 807.4966.1620.7078

2 - TJSP COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -

Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto ao elemento subjetivo do tipo - Ausência de comprovação de que a conduta foi direcionada ao favorecimento de interesse próprio - Dúvida remanescente que autoriza o decreto absolutório, nos termos do art. 386, VII, CPP - Recurso provido (voto 49849)

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Doc. LEGJUR 930.9690.5588.7113

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar - Alegação de ofensa à cadeia de custódia - Impertinência - Defesa que nada apontou, de concreto, que indicasse qualquer desvio no caminho da prova, desde sua colheita, até a apreciação pelo magistrado - Eventual quebra da cadeia de custódia aduzida pela Defesa que não tem o condão de invalidar todo o conjunto probatório, tratando-se de nulidade relativa. Doutrina. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 781.3121.9524.9311

4 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público desprovido. Acusado que conduzia seu veículo por uma rodovia, quando foi surpreendido por uma motocicleta que ingressou na rodovia à sua frente, através de uma alça de acesso. Veículos que colidiram, resultando na morte do condutor da motocicleta. Exame necroscópico que apontou que a vítima havia ingerido bebida alcoólica. Policiais militares que atenderam a ocorrência que notaram sinais de embriaguez no acusado. Local do evento não preservado para perícia. Dinâmica do acidente, narrada pelo réu, que não se mostra desarrazoada e encontra respaldo no laudo de vistoria dos veículos. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do recorrido e o acidente automobilístico que resultou na morte da vítima, a justificar a manutenção do non liquet. Apelo desprovido. Dispositivo relevante citado: L. 9.503/1997, art. 302, § 3º

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Doc. LEGJUR 203.1374.0721.6716

5 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos das Defesas - Preliminares de nulidade - Afastadas - Materialidade provada - Autoria incerta - Não existem provas suficientes para a condenação - Absolvição - Recurso do Ministério Público improvido e Recursos das defesas providos.

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Doc. LEGJUR 841.3280.0824.8054

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenação mantida. Reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 296.6198.6218.7179

7 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Embora comprovada a materialidade delitiva, ausente comprovação de que o acusado tinha ciência a respeito da origem ilícita do bem, impositiva a absolvição por falta de provas.

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Doc. LEGJUR 870.1148.4130.6457

8 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusado condenado por subtrair quatro peças de picanha do estabelecimento vítima - Pleito defensivo - Preliminar de nulidade de prova por ausência de advertência do direito ao silêncio ao réu pelos policiais - Incabível - «Aviso de Miranda» que não tem previsão no ordenamento jurídico - Ausência de prejuízo ao réu comprovado pela defesa - Precedentes - Absolvição - Não configurada - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras do representante do estabelecimento vítima e dos policiais coesas e harmônicas aptas a embasar édito condenatório - Réu preso momentos depois em posse da res furtiva - Dosimetria penal adequada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente que indicam a fixação do regime inicial mais gravoso - Pelos mesmos motivos, descabida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a concessão do sursis. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 509.7443.9957.4493

9 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONFORMISMO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão dos acusados em consonância com a prova pericial e com os relatos da vítima e depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão flagrancial dos acusados. Majorante do concurso de agentes bem comprovada pelas declarações da vítima. Afastamento do pedido de reconhecimento da forma tentada, porquanto presente a inversão da posse da res furtiva. Teoria amotio adotada pela jurisprudência pátria. Súmula 582 S.T.J.... ()

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Doc. LEGJUR 201.0844.7944.6453

10 - TJSP Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, majorado por falta de habilitação para dirigir (Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I, e §3º). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Culpa manifesta. Enredo probatório que evidencia negligência e imprudência por parte do acusado. Direção sem habilitação e sob efeito de álcool. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento adequado, com acertada suspensão da habilitação. Regime inicial semiaberto acertado. Apelo improvido

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Doc. LEGJUR 441.1458.6681.3001

11 - TJSP Apelação. art. 157, § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II. Recursos defensivos buscando a desclassificação para o delito de homicídio tentado. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação pelo delito descrito na denúncia, nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena-base, reconhecimento da confissão espontânea e maior redução pela tentativa. Não acolhimento. Penas e regime prisional fechado mantidos. Recursos defensivos não providos.

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Doc. LEGJUR 558.9979.3455.8069

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Nulidades inocorrentes - Busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita - Excesso policial não verificado - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais militares - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenações mantidas - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Drogas encontradas no carrinho de bebê, a ensejar o reconhecimento da majorante - Reincidência que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 e impõe o regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Rejeitadas as preliminares, recursos desprovidos... ()

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Doc. LEGJUR 166.4477.0692.3560

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação dos réus - Impossibilidade de absolvição - Penas e regimes prisionais fixados com critério - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 561.7239.4057.2287

14 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, por quatro vezes, em concurso formal. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelas acusadas, não se denotando a alegada ilicitude das prisões das rés. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do veículo em cujo interior as acusadas trafegavam. Emplacamento do automóvel inserido no sistema de monitoramento do município, após notícias de seu envolvimento em quatro crimes a supermercados da cidade. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que as acusadas, agindo em concurso de agentes, adentraram os quatro estabelecimentos-vítima, de forma sequencial e com o mesmo modus operandi, apossaram-se de mercadorias expostas à venda e evadiram-se dos respectivos comércios sem efetuar o devido pagamento pelos produtos. Representantes dos mercados vitimados que flagraram a dinâmica delitiva e repassaram à polícia o emplacamento do veículo utilizado pelas furtadoras, que foram presas em flagrante na posse das mercadorias subtraídas. Confissão extrajudicial das rés VIVIANA e ALINE que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base referentes à ré VIVIANA majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando a existência de seis condenações valoradas sob a forma de maus antecedentes. Conquanto escorreita a majoração com fulcro na referida circunstância judicial, o incremento foi exacerbado, comportando redimensionamento ao patamar de 1/3. Basilares de VIVIANA novamente aumentadas em 1/6, pela agravante da reincidência. Afastamento do concurso formal entre as infrações, com a aplicação da continuidade delitiva, sem repercussão nas reprimendas ora aplicadas em relação às rés primárias. Pena definitiva de VIVIANA reajustada ao patamar de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 17 dias-multa. Regimes iniciais semiaberto (ré VIVIANA) e aberto (rés ROSELY e ALINE) que se mantêm. Escorreita, ainda, a substituição das penas corporais destas últimas por restritivas de direito. Parcial provimento

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Doc. LEGJUR 245.2167.9575.2000

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 793.0297.1085.4482

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. ... ()

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Doc. LEGJUR 496.8567.5358.3531

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Limpeza - Exercícios de 2015 a 2018 - Insurgência do Município contra extinção da execução - Cabimento - Equívoco na indicação do CPF de um dos executados que não pode ser imputado ao Município - Ademais, mero erro formal ou material - Possibilidade de saneamento do vício - CDAs hígidas - Reforma da r. decisão que se impõe - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 817.2801.3081.6963

18 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput.  II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante, (ii) desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas civis municipais. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.

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