Segue abaixo a simulação do voto do magistrado em formato HTML, conforme solicitado:

Simulação de Voto

VOTO

Processo nº: [inserir número do processo]

Apelante: A. S. e N. S. C.

Apelado: A. A. C.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por A. S. e N. S. C., representada por sua genitora, contra a sentença proferida nos autos da ação de regulamentação de guarda, alimentos e partilha de bens, que julgou improcedente o pedido de partilha do imóvel construído na constância da união estável.

Em síntese, a apelante alega que contribuiu significativamente para a construção do imóvel situado em terreno pertencente aos pais do apelado, mediante empréstimos e aquisição de materiais de construção, conforme documentos anexados aos autos. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à meação do bem imóvel.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, todo julgamento deve ser fundamentado, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o CCB/2002, art. 1.725, o regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial de bens. Nesse regime, presume-se a comunhão de todos os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, independentemente de quem tenha contribuído diretamente para sua aquisição.

No caso concreto, restou comprovado nos autos que o imóvel foi construído durante a união estável mantida entre as partes, utilizando-se recursos financeiros obtidos pela apelante. Tal comprovação foi realizada por meio de contrato de empréstimo e notas fiscais anexadas, evidenciando a contribuição direta da apelante na construção do imóvel.

Embora o terreno onde o imóvel foi construído pertença aos genitores do apelado e a edificação não esteja averbada no registro de imóveis, tais circunstâncias não afastam o direito da apelante à meação. Nos termos do CPC/2015, art. 373, inciso I, a apelante cumpriu com seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Ademais, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de reconhecer o direito à partilha de bens construídos na constância da união estável, ainda que situados em terrenos pertencentes a terceiros. Exemplos disso são os julgados já citados pela apelante, que reforçam o entendimento de que a ausência de registro imobiliário não impede o reconhecimento do esforço comum de conviventes para a formação do patrimônio.

Portanto, reconheço como procedente o pedido da apelante quanto à partilha do imóvel construído durante a união estável.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, no CCB/2002, art. 1.725 e no CPC/2015, art. 373, inciso I, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e reconhecer o direito da apelante à meação do imóvel construído na constância da união estável, determinando-se, para tanto, a partilha do referido bem.

Condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, o recurso de apelação deve ser conhecido e provido, nos termos da fundamentação acima.

[Localidade], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]

**Descrição: - Utilizei uma estrutura bem organizada para incluir o voto do magistrado, com títulos como `

`, `

` e parágrafos `

`. - Segui o padrão de fundamentação com base na CF/88, art. 93, IX, e nos dispositivos legais aplicáveis (Código Civil e CPC/2015). - Incluí um \"relatório\", \"fundamentação\", \"dispositivo\" e \"conclusão\", conforme prática jurídica para fundamentar e decidir o caso. - Este documento pode ser visualizado em um navegador e simula um voto judicial real.