Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação penal que tramita perante o Juizado Especial Criminal, em que figura como acusado A. J. dos S., a quem se imputa a prática dos crimes de dano (art. 163 do Código Penal) e perturbação do sossego (art. 42, III, do Decreto-lei 3.688/1941).

Segundo consta, no dia XX/XX/2024, por volta das XX horas, o acusado teria causado danos à porta da residência de M. F. de S. L., sua vizinha, além de promover reiterada perturbação do sossego da comunidade, mediante uso excessivo de aparelho de som em volume elevado, apesar de advertências prévias.

Durante a instrução, foram ouvidos a vítima, testemunhas e o próprio acusado. As testemunhas, inclusive policiais militares que atenderam à ocorrência, confirmaram a situação de perturbação e o dano material, apresentando relatos coesos. O acusado, em sua defesa, negou os fatos, alegando ausência de intenção e volume razoável do som, mas sua versão restou isolada diante do conjunto probatório.

II - Fundamentação

1. Dos Fatos e da Prova

A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos. As declarações da vítima e das testemunhas, especialmente dos policiais militares, foram firmes, coesas e isentas de contradições relevantes, confirmando a dinâmica dos fatos narrados na denúncia.

Para a configuração do delito de perturbação do sossego (art. 42, III, do Decreto-lei 3.688/1941), é suficiente a demonstração de que o agente, de forma voluntária, utilizou-se de volume sonoro excessivo, causando incômodo à comunidade, sendo prescindível a prova pericial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Quanto ao crime de dano (art. 163 do Código Penal), a materialidade foi evidenciada por laudo e fotografias, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Não há dúvidas razoáveis a favor do acusado que justifiquem absolvição.

2. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

As condutas do acusado atentam contra o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como ao direito fundamental ao sossego e à inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Não se verificam causas excludentes de ilicitude ou de justificação, tampouco elementos que autorizem a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII).

Ressalte-se ainda que, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, o presente voto é fundamentado, em respeito à exigência constitucional de motivação das decisões judiciais.

3. Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima e dos policiais militares, quando coesa e harmônica, é suficiente para embasar a condenação nos crimes de dano e perturbação do sossego, sendo desnecessária a perícia diante da existência de outros elementos de convicção (TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flavio Fenoglio Guimarães, DJ 20/02/2024 e outros precedentes mencionados nos autos).

4. Dosimetria e Substituição da Pena

Considerando as circunstâncias do caso concreto, não havendo antecedentes relevantes e tratando-se de delitos de menor potencial ofensivo, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, caso preenchidos os requisitos legais.

A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima é medida de rigor, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal, devendo ser arbitrado em liquidação de sentença, se for o caso.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Condenar o acusado A. J. dos S. pela prática dos crimes de dano (art. 163, do Código Penal) e perturbação do sossego (art. 42, III, do Decreto-lei 3.688/1941), nos termos da denúncia;
• Fixar o regime inicial aberto para eventual cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, \"c\", do Código Penal;
• Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, desde que preenchidos os requisitos legais;
• Fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal;
• Arbitrar prestação pecuniária em valor compatível com a extensão do dano e as condições do acusado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Recurso

Conheço dos recursos interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, mantendo-se incólume a sentença condenatória, por seus próprios fundamentos.

V - Fundamentação Constitucional

A presente decisão observa o art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.

É como voto.

Cidade, data.
Juiz(a) de Direito