Simulação de Voto

RELATÓRIO

O presente Agravo em Recurso Especial foi interposto por A. J. dos S. contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), que inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ.

O Agravante sustenta que a questão discutida é exclusivamente de direito, relacionada à aplicação do CPC/2015, art. 373, §1º, que trata da inversão do ônus da prova, razão pela qual o recurso não demandaria reexame de provas.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos argumentos apresentados.

1. Da Inversão do Ônus da Prova

O CPC/2015, art. 373, §1º, prevê que o juiz poderá inverter o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, desde que presentes os requisitos de hipossuficiência técnica ou econômica e a verossimilhança das alegações. No caso em tela, o juízo de primeiro grau acolheu o pleito do Agravante, mas o TJPI, em sede de apelação, reformou a decisão alegando ausência de tais requisitos.

Os elementos constantes nos autos evidenciam que o Agravante demonstrou ser tecnicamente e economicamente hipossuficiente, além de apresentar alegações verossímeis. Desse modo, entendo que a decisão colegiada do TJPI afastou a inversão do ônus da prova de forma equivocada, violando o dispositivo legal em questão.

2. Da Súmula 7 do STJ

A Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar o reexame de provas em sede de Recurso Especial. Contudo, a matéria aqui suscitada é exclusivamente de direito e não exige incursão no acervo probatório. Trata-se de análise da correta aplicação do CPC/2015, art. 373, §1º, à luz das circunstâncias do caso concreto.

Portanto, o fundamento utilizado pelo Vice-Presidente do TJPI para inadmitir o Recurso Especial não se sustenta, devendo ser afastado.

3. Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de questões jurídicas não está sujeita à vedação contida na Súmula 7 do STJ. Cito, como exemplo, os precedentes destacados pelo Agravante, que reforçam a possibilidade de conhecimento do Recurso Especial:

• AgRg no AREsp Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior;
• AgRg no AREsp Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior;
• AgRg no AREsp Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Agravo em Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o processamento do Recurso Especial interposto pelo Agravante. Determino, ainda, o reconhecimento da violação ao CPC/2015, art. 373, §1º, restabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu a inversão do ônus da prova.

Condeno o Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

TERMOS FINAIS

É como voto.

__________________________
Nome do Magistrado
Cargo