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Doc. LEGJUR 679.9899.2183.8236

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Inépcia. Não caracterização, presentes subsídios suficientes à compreensão da demanda, reveladores da correlação entre a causa de pedir e a tutela jurisdicional pretendida. ... ()

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Doc. LEGJUR 727.5532.3933.1425

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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