e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Fornecimento de bomba de infusão de insulina e insumos - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Presença cumulativa dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do Col. STJ embora a situação não se enquadre taxativamente na tese por não se tratar de fornecimento de medicamentos, mas de equipamento e insumos - Equipamento com registro na ANVISA e uso autorizado - Prescrição médica idônea - Tratamento de saúde mais digno - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Honorários advocatícios - Fixação em percentual sobre o valor da causa - Admissibilidade de excepcional arbitramento por equidade - Direito à saúde - Valor inestimável - Precedentes - Recurso parcialmente provido, com solução extensiva ao reexame necessário.... (Continua)

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Cartão de crédito. Transação não reconhecida pelo autor. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação de serviço que se configura ao autorizar operação que destoa do perfil do autor. Restrição cadastral. Dano moral configurado. Arbitramento adequado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Nos termos legislação processual, a cumulação de pedidos somente é possível quando os pedidos, formulados em face do mesmo réu, sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (art. 327 § 1º, I, II e III, CPC). Requisitos não preenchidos. Pedidos de natureza distinta formulados em face de réus diversos e que devem observar procedimentos diferentes. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. ... (Continua)

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Pleito de condenação da fazenda municipal ao pagamento dos valores correspondentes aos serviços prestados durante a vigência de contrato de gestão, excetuados os valores pagos diretamente a terceiros, julgado procedente na origem. ... (Continua)

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Ação monitória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Apelo em que se questiona a nulidade do processo por error in procedendo. Tese recursal inconvincente. Primeira sentença extintiva lançada nos autos, em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, anulada pelo Juízo a quo, uma vez demonstrado, pela autora-apelante, o recolhimento da taxa judiciária pertinente. Autora que, em todas as suas manifestações ao largo do feito, sempre desvelou interesse na resolução do mérito da lide, nunca suscitado qualquer nulidade processual. Tardia arguição de nulidade que desvela comportamento processual contraditório. Jurisprudência dos C. Tribunais Superiores que repudia aquilo que se convencionou chamar de «nulidade de algibeira» ou «nulidade de bolso», «que ocorre justamente quando a parte deixa para arguir o vício apenas em momento posterior, dada a conveniência para a sua defesa, e em afronta ao princípio da boa-fé processual, norteador do atual processo civil» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, j. 11/06/2019, DJe 14/06/2019). Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Autor alega inscrição indevida de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu, em razão de dívida que afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido - Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Débito existente e comprovado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Acolhimento - Controvérsia quanto à autenticidade de assinatura constante do instrumento contratual juntado aos autos - Réu que pleiteia a produção de prova oral em audiência, restando inerte quanto à produção de prova pericial - Julgamento antecipado da lide, reconhecendo-se desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica - Improcedência do pedido, contudo, com fundamento na ausência de comprovação da irregularidade da avença - Prova pericial grafotécnica essencial à apreciação da lide - Forçoso ao magistrado que, na condição de dirigente do processo, lance mão da perícia grafotécnica, independentemente de requerimento por qualquer das partes, nos termos do CPC, art. 370 - Ademais, autor manifesta interesse da realização da prova pericial - Julgamento do processo de forma prematura - Instrução probatória que se impõe. SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução - Recurso do autor provido... (Continua)

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Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com cancelamento da distribuição. Inconformismo da autora. 1. Gratuidade da Justiça. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita recorrida por meio de Agravo de Instrumento posteriormente desprovido por unanimidade. Demandante que torna a controverter a mesma questão processual nesta apelação, sem provar a existência de fatos novos, o que impede o deferimento do benefício processual. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF. 2. Autora que não comprovou, no prazo de 5 dias úteis concedido pelo juízo de primeiro grau após a decisão do colegiado no Agravo de Instrumento, o pagamento da taxa judiciária inicial. Cancelamento da distribuição corretamente decretado. Teor do CPC, art. 290. 3. Pedido de suspensão do processo pelo processamento do Tema 1.264 (Serasa Limpa Nome). Descabimento. Ausência de pressuposto processual de validade, qual seja o pagamento da taxa judiciária, que tornaria impossível a análise de mérito da lide, ainda que o julgamento fosse suspenso e retornado posteriormente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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