1 - TJSP AGRAVO INTERNO. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO PARA MORADORES ENCRAVADOS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A hipótese dos autos é idêntica a dois outros recursos selecionados por este colegiado e remetidos como representativos da Ementa: AGRAVO INTERNO. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO PARA MORADORES ENCRAVADOS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A hipótese dos autos é idêntica a dois outros recursos selecionados por este colegiado e remetidos como representativos da controvérsia - ARE 1.410.671 e ARE 1.410.672 - aos quais foram negados seguimentos pelo próprio Supremo Tribunal Federal em decisão monocrática da eminente min. Rosa Weber. Similitude de situações. Vinculação ao Tema 513 do colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de decisão de mérito em referido tema. Ausência, ademais, de correlação perfeita entre a matéria discutida no citado Tema e a hipótese dos autos, a desmerecer sobrestamento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP Preliminar de ilegitimidade de parte passiva do banco co-réu. Serviço ofertado por ambos os réus. Configuração de responsabilidade solidária, eis que componentes da mesma cadeia de consumo. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo. Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do CPC, art. 1.012, caput. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contrato de seguro. Pedido de quitação do contrato de financiamento imobiliário. Recusa de cobertura sob alegação de ausência de envio de documentos necessários para avaliação de possível omissão de doença preexistente. Procedência da ação. 1. Inconformismo da Seguradora. Condenação restrita ao saldo de financiamento na data do sinistro. Quitação integral do contrato é devida. 2. Insurgência do Banco. Ilegitimidade passiva do banco. Afastada. Efeito suspensivo prejudicado. Solidariedade entre os réus. Cabimento. Banco integra a rede de consumo. Falha na prestação de serviços. Entendimento da Súmula 609/STJ. 3. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero descumprimento contratual. Ausência de prejuízo de ordem moral. 4. Ação parcialmente procedente. Recursos do banco réu e da seguradora parcialmente providos.

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3 - TJSP Ação de sobrepartilha. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Julgamento antecipado da lide precipitado, diante da controvérsia acerca da identidade do real adquirente do imóvel litigioso. Imprescindível a apresentação em Juízo do contrato de gaveta mencionado por ambas as partes, instrumento de existência incontroversa. Prova oral que também pode ser de grande valia para o julgamento do mérito. Sentença anulada. Recurso provido

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida em grupo, com cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e para invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos proposta pela autora, com o objetivo de obter cópias de contratos de empréstimo pessoal celebrados com o banco réu. A parte autora alegou que, apesar de solicitar os documentos junto à agência bancária e enviar notificação extrajudicial, não obteve êxito na obtenção das cópias. A ré, após ser regularmente citada, apresentou os documentos solicitados, sem resistência processual. ... (Continua)

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6 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SAAE

de Indaiatuba. Contrato administrativo para prestação de serviços de leitura de hidrômetros, entre outros. Discussão sobre equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide sem realização de perícia. Necessidade de produção de prova técnica.

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve a tutela provisória deferida após 27.03.2017. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas... (Continua)

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8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA - ACIDENTE TÍPICO - MÚLTIPLAS FRATURAS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

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9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de cartão de crédito consignado (RCC) não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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10 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO - FORMALIDADE NECESSÁRIA -

Missiva entregue no domicílio contratual, mas sem indicação das parcelas vencidas - Situação que afronta o princípio da boa-fé, pois dificulta a purgação da mora, pelo devedor, antes do ajuizamento da ação - Mora não comprovada - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PROVIDO

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11 - TJSP AÇÃO DCLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Transações fraudulentas em cartão de crédito. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade da ré. DANO MORAL. Configuração. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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