1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Condomínio edilício - Furto em condomínio (dever de vigilância) - Ação de reparação de danos materiais e morais - Autora locatária de uma loja instalada no térreo do edifício administrado pelo condomínio réu (dentro de suas dependências) furtada em 26.09.23 - Busca o ressarcimento dos prejuízos suportados - Revelia - Presunção que não é absoluta, mas relativa - Veracidade das alegações que deve estar amparada na verossimilhança do direito invocado - Exegese do art. 344 e seguintes, do CPC - Responsabilidade do condomínio não configurada - Ausência de previsão na Convenção Condominial acerca de responsabilidade em caso de furto/roubo das lojas - Presença, ainda, de cláusula no Regimento Interno de exclusão de responsabilidade, afixada em quadro de substancial proporção na portaria do edifício (certo conhecimento da autora) - Ausência de negligência do réu configurada - Local no qual instalada a loja que tem acesso aberto ao público (portões abertos), sem guarida ou portaria - Dano material, outrossim, também não demonstrado (nota fiscal dos bens supostamente subtraídos que possui data posterior à ocorrência da invasão do local) - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.... (Continua)

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2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -   

Concurso Público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação - Edital 01/2023 - Pretensão que busca a reinclusão do Impetrante ao certame e determinar que as autoridades coatoras promovam nova avaliação da prova prática na modalidade videoaula - Inadmissibilidade - Ausente ilegalidade na realização da prova prática - Fundamentação no Decreto Estadual 60.449/2014 e previsão editalícia - Inexistente afronta aos postulados da isonomia, impessoalidade e da razoabilidade - Demais candidatos que se submeteram às mesmas condições - Exclusão do certame em consonância às regras do Edital 01/2023 - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida.... (Continua)

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3 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de veículo automotor. Autor que reclama a emissão de faturas pela Empresa ré, sem o fornecimento do veículo reserva, em razão de acidente de trânsito. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste na total procedência da Ação. EXAME: Relação contratual que é incontroversa. Empresa demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade da cobrança bem evidenciada. «Protesto» indevido que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Empresa ré que deve arcar com as custas e despesas processuais, arbitrada a verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) sobre o valor condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão julgada procedente - Nulidade da citação por hora certa não caracterizada - arts. 252 e 253, do CPC - Sentença mantida - Apelação não provida

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