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Auxiliar de creche - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão «enquadramento/readaptação» à categoria funcional do magistério - Exercício das funções de auxiliar em creche que não se enquadra nas atividades de docência (Professor de educação infantil) - Transposição de cargo vedada pelo ordenamento jurídico - Observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante 43/STF - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário e recurso de apelação das autoras não provido... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo a indenização por danos morais fixada, no entanto, em R$ 5.000,00. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda e a majoração da verba honorária. Réu que, por outro lado, pugna a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso do réu. ... ()
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Requerimentos para concessão da gratuidade processual que foram indeferidos. 2- Determinação para recolhimento do preparo recursal com advertência quanto à necessidade da atualização monetária, nos termos das regras do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03. 3- O preparo recursal recolhido sem a devida atualização monetária, ainda que represente ínfima importância, não afasta a deserção. 4- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Precedentes. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida. Recursos de apelação não conhecidos... ()
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Apelação. Intempestividade consumada. Interposição do recurso após o decurso do prazo legal (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC). Início da contagem do prazo a partir da publicação da sentença no DJE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores ajuizada por Lulac Laboratório de Análises Clínicas S/S Ltda-ME, condenando o réu ao ressarcimento de valores indevidamente transferidos da conta bancária do autor, em decorrência de fraude, totalizando R$ 27.595,00. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante, contudo, que deve ser reduzido para R$5.000,00, razoável para a hipótese dos autos. Repetição do indébito deve ser em dobro, considerado precedente do STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência parcial - Apelação da autora - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais - Fixação em R$ 2.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.
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Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Duplo apelo. Recurso dos autores, que buscam a condenação da ré à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Parcial conhecimento. Sentença que extinguiu a ação em relação à autora Vitória sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte. Sentença não impugnada neste ponto. Falta de dialeticidade recursal. Recurso do autor André. Descabimento. Contrato claro quanto ao valor da comissão de corretagem. Recurso da ré. Parcial cabimento. Avença firmada na vigência da Lei 6.766/1979 com a redação dada pela Lei 13.786/2018. Multa contratual com redação idêntica à do dispositivo legal (art. 34-A). Valor que não representa o perdimento integral das parcelas pagas pelo consumidor e, portanto, não afronta o CDC. Taxa de ocupação. Ausência de construção. Aplicação do entendimento do C. STJ para afastamento da parcela. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Laudo técnico (parecer) no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da autora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Não há necessidade de se fazer prova do elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva - art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência parcial da demanda mantida. Recurso do réu desprovido... ()
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Ação Revisional. Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Desacolhimento. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Índices aplicados muito acima da média de Mercado aplicada pelas demais Instituições Financeiras. Abusividade constatada por laudo pericial. Entendimento vinculante do C. STJ no Resp Acórdão/STJ (Tema 27). Devido o recálculo das parcelas à luz da taxa de juros pela média de Mercado. Aplicação da taxa média de Mercado como parâmetro idôneo e confiável para redução da taxa contratualmente pactuada. Devolução do quanto pago a maior. Repetição de indébito devida na forma simples. Danos morais não configurados. Livre contratação. Hipótese que não configura dano moral in re ipsa. Ausente invasão danosa à esfera extrapatrimonial do Apelante. Necessária prova de que o dano repercutiu na esfera dos direitos da personalidade do consumidor. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, improvido
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(i) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Seguro de vida. Valores descontados da conta corrente da autora referentes à suposta contratação de seguro por telefone. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, insistindo na existência de danos morais. Irresignação que prospera. (iii) Prejuízos sofridos que decorreram de falha na prestação do serviço pela ré, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e injustificada redução de sua renda. Direito da consumidora em ser indenizada pelos danos morais, nos termos do CDC, art. 14. Indenização fixada não nos R$ 10 mil pleiteados na exordial, mas em R$ 5 mil, valor suficiente à recomposição do dano e sintonizado à quantia normalmente estipulada pela jurisprudência desta Corte em situações análogas. (iv) Verba honorária fixada sobre o valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. Valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º-A, CPC) que servem apenas como fonte de referência para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, não vinculando o juiz. (v) Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Contratação negada pela autora e não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Título recebido pelo banco por endosso-fiduciário. Protesto da cambial sem causa subjacente. Débito quitado. Responsabilidade solidária do cessionário pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido. Dano moral configurado (in re ipsa). «Quantum» indenizatório fixado pelo juízo de origem (em R$ 10.000,00), reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das especificidades do caso concreto e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atualizado conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do CCB, art. 389, a partir do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminares de deserção e de violação ao princípio da dialeticidade, arguidas pela parte autora em contrarrazões, rejeitadas - Aplicação do CDC - Autora que alega que houve indevida cessação dos descontos em folha de pagamento das parcelas do empréstimo contratado e, por via de consequência, irregular inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Verossimilhança das alegações da parte autora - Elementos fáticos e probatórios dos autos que revelam que restou expressamente acordado o pagamento na modalidade desconto em folha de pagamento, bem como que os descontos em folha cessaram a partir de abril de 2024 - Réu que não comprovou ou justificou o motivo da cessação dos descontos nem tampouco demonstrou acordo de nova forma de pagamento ou prévia informação acerca do risco de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com concessão de prazo hábil para a regularização do débito - Ausência de prova no sentido de que a parte ré tentou as outras formas de pagamento previstas em contrato para a hipótese de impossibilidade de desconto em folha de pagamento - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar as alegações da requerida - Falha na prestação dos serviços por parte da ré ao inscrever o nome da parte autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, notadamente diante do desrespeito às condições contratuais e à ausência de notificação prévia - Danos morais configurados na espécie, devido à negativação indevida da autora - Dano moral in re ipsa - Indenização que deve ser majorada para o montante de R$5.000,00, razoável e proporcional ao caso concreto - Diante do exercício irregular de direito por parte da credora, configurando ato ilícito, de rigor a retirada do apontamento restritivo objeto desta demanda dos órgãos de proteção ao débito -Honorários advocatícios de sucumbência dos patronos da autora - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa (R$ 10.000,00) que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido - Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data de publicação do acórdão do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. Segurança denegada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO... ()
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Negativação indevida. Sentença de procedência da ação. Apelo do patrono do autor. Honorários sucumbenciais fixados em valor irrisório, porque irrisório o valor da condenação. Honorários arbitrados por equidade em R$ 1.500,00 com base no art. 85§8º do CPC. Não utilização da tabela da OAB, que consiste em mera recomendação. RECURSO PROVIDO
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