Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por SARA DOS SANTOS contra MAURA __________, em razão de agressões físicas e ameaças reiteradas, conforme narrado na exordial. A querelante alega violação de sua honra e dignidade, com pedido de reparação moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, negando os fatos e alegando a inexistência de dano moral indenizável. As partes foram instadas a produzir provas, e os autos vieram conclusos para julgamento.

Voto

Em análise dos autos, verifico que os fatos narrados pela parte autora foram corroborados por provas documentais e testemunhais. Os relatos demonstram que, no dia 25 de junho de 2024, a querelante foi agredida fisicamente pela requerida, além de sofrer ameaças e xingamentos reiterados por meio do aplicativo Telegram. Tais condutas violam direitos da personalidade da autora, configurando-se como ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro.

O artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim, resta evidente o dever de reparação pelos danos morais sofridos pela autora, uma vez que sua honra, dignidade e estabilidade psicológica foram diretamente atingidas.

No âmbito constitucional, o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação. Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição, foi claramente afrontado pelas condutas da requerida.

Ademais, o afastamento da autora de seu cargo em razão do constrangimento sofrido configura também um prejuízo moral relevante, comprometendo sua estabilidade emocional e profissional.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reconhece a obrigação de indenizar em casos de agressão física e ameaças reiteradas, conforme demonstram os precedentes:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Injúria e perseguição praticadas pela ré contra a autora, por outro lado, já reconhecidas pelo Juízo Criminal - Valor da indenização mantido, porquanto razoável."
• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Não está configurado o abalo aos direitos da personalidade alegado, pois o conjunto probatório coligido aos autos denota a existência de ofensas e provocações mútuas."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Provas amealhadas nos autos que não confirmam a tese narrativa da autora, ratificando, ao revés, a versão do réu relativamente aos fatos."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SARA DOS SANTOS para condenar MAURA __________ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 2024.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito