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Ação julgada improcedente.
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Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Questões essenciais ao deslinde da causa examinadas. Ausência de nulidade a ser reconhecida. Decisão motivada. Intuito infringente. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Implementação de descontos indevidos denominados como «Contribuição UNSBRAS» no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Associação pleiteando a improcedência da ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do afastamento ou redução da condenação da ré em danos morais. Descabimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Dano moral no valor de R$ 5.000,00 razoável e proporcional. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Autora que atribui à ré a prática de calúnia, difamação e injúria, além de ameaça e perseguição, pelo que pede a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, condenada a demandada na obrigação de pagar à demandante a quantia de R$ 3.000,00 - Recursos de ambas as partes - Autora que pede a majoração da verba e a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Demandada que pretende a improcedência do pedido, face ao caráter recíproco das ofensas, com diminuição subsidiária da condenação - Sentença mantida - Ofensas recíprocas não comprovadas - Injúria e perseguição praticadas pela ré contra a autora, por outro lado, já reconhecidas pelo Juízo Criminal - Condenação da ré naquela esfera que impede novo juízo acerca da autoria e materialidade das condutas - Valor da indenização mantido, porquanto razoável - Litigância de má-fé por parte da ré, inocorrente - Juntada de documento já presente nos autos sob a legenda documento novo que caracteriza equívoco, inapta a confundir ou ludibriar o Juízo - Sucumbência recursal pela ré que gera a majoração dos honorários advocatícios - RECURSOS DESPROVIDO... ()
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Preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela instituição financeira rejeitada. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Ilicitude da contratação que restou incontroversa. Restituição em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso das rés desprovidos, provido em parte o da autora... ()
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O conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz juz ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento e sequer à limitação dos descontos na forma pretendida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO
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Comodato verbal. Imóvel cedido pela autora em favor de seu filho e da requerida para moradia, em razão da convivência matrimonial. Posterior separação do casal, com permanência da ex-nora no imóvel, mesmo após recebida a notificação acerca do desinteresse da autora na continuidade da relação de comodato. Esbulho caracterizado. ... ()
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Pretensão ajuizada por pessoa interditada, representada por seu Curador Dativo, com pedido de arresto cautelar de ativos financeiros em nome da requerida, filha da curatelada. Pedido cautelar deferido. Superveniente notícia de falecimento da autora curatelada, com a substituição do polo ativo pelo Espólio, que requereu a transferência dos valores bloqueados para o Inventário. Determinação de emenda da inicial para apresentação do pedido principal. Reiteração da pretensão cautelar na emenda, com pedido de ampliação do arresto, para recair também sobre bens imóveis. SENTENÇA de extinção do processo, com fundamento nos arts. 309, III, e 485, IV, do CPC. APELAÇÃO do Espólio autor, que pugna pelo prosseguimento do feito na Vara de origem, sob a argumentação de que atendeu regularmente à ordem de emenda da inicial, indicando como processo principal a Ação de Interdição 1011767-14.2020.8.26.0003 e, após o falecimento da curatelada, o Inventário 1001362-71.2023.8.26.0565, devendo ser transferidos para o Inventário os valores e bens bloqueados. EXAME: tutela cautelar que não tem previsão de estabilização. Ausência de indicação da lide principal e do direito a ser acautelado. Emenda que apenas expandiu a pretensão cautelar. Ativos financeiros bloqueados que estavam sob a titularidade da requerida e, por isso, não podem ser transferidos para o Inventário de terceiro, sequer a pretexto de fraude na aquisição. Extinção do processo sem resolução do mérito corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos elementos autorizadores do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Razões recursais de mérito dissociadas do que a sentença decidiu com relação à improcedência dos pedidos iniciais. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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Interesse de agir presente. Ressarcimento de danos. Sub-rogação x CDC. Danos de origem elétrica. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que o consumidor comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, neste caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Valor da causa que corresponde ao proveito econômico almejado pela apelada - Respeito ao disposto no CPC, art. 290 - MÉRITO - Pretensão recursal que visa afastar a ilegalidade da cobrança de serviço de assistência e seguro prestamista assentada na origem - Impossibilidade - Serviço de assistência que se equipara à espécie escamoteada de seguro - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Configuração de práticas abusivas - Vendas casadas (art. 39, I, CDC) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em exame ... ()
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Insurgência neste grau de jurisdição, de ambas as partes, apenas, em relação à fixação de indenização por dano moral. Autora, que permaneceu presa no elevador do hotel por aproximadamente 40min. Demora injustificada no auxílio dos clientes que ficaram presos no elevador. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inobservância do dever anexo de cuidado. Lesão anímica presumida. Indenização por dano extrapatrimonial devida. Valor bem fixado. Recursos desprovidos.
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quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 2.000,00) que deve ser majorado não para o valor pretendido pelo apelante (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - termo inicial da contagem dos juros de mora que é o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - repetição do indébito, pelo dobro - conduta dolosa ou praticada mediante culpa gravíssima patenteada - Súmula 159/STF e art. 42, parágrafo único do CDC - honorários advocatícios - fixação em percentual muito acanhado (10%), considerada a base de cálculo não muito expressiva (o valor da condenação) - majoração da verba para 15% da mesma base de cálculo. ... ()
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Apelo tirado contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 803, I do CPC, em razão da procedência dos embargos do devedor. Títulos que aparelharam a execução desprovidos de eficácia executiva, assim reconhecidos em embargos à execução por sentença trânsito em julgado. Extinção da execução que se impõe, à força do provimento dos embargos do devedor. Ausência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de rediscussão da matéria fática que se encontra ampara pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Questão que cumpriria ser deduzida nos autos dos embargos à execução. Incidência dos arts. 507, 508 e 509 do CPC. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido... ()
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