1 - TJSPAPELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS
- O
risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores;
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2 - TJSPAPELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
RESPONSABILIDADE -
Relação de consumo - Negativa de contratação do cartão de crédito RMC - Falta de comprovação da regularidade da contratação questionada - Autora analfabeta - Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas - Invalidade do negócio jurídico - Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595, do Código Civil - Precedentes - Inexigibilidade do débito discutido - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, com a restituição simples dos valores descontados pelo banco - Danos morais - Inocorrência - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda - Descontos efetuados de baixa monta - Ação ajuizada após anos do início dos descontos - Indenização por danos morais não configurada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca.
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3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural. Insurgência da autora. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização que deve ser fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Ausência de interesse recursal com relação ao pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. EMBARGOS REJEITADOS
Autora que pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ter sido acusada de furto, constrangida e agredida fisicamente, pelo que pede R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Desprovimento - Provas amealhadas nos autos que não confirmam a tese narrativa da autora, ratificando, ao revés, a versão do réu relativamente aos fatos - Demandante que conforme depoimentos, já embriagada, deu início à confusão no estabelecimento comercial do réu, ao retirar, sem pagamento prévio, garrafa de bebida, pelo que foi censurada e passou a ofender funcionária e demais presentes - Depoimentos coesos quanto ao estado de agitação e agressividade da autora, que foi por cautela levada pelo réu até a (própria) casa, onde foi deixada, ausentes indícios tenha sido tratada com agressividade - Autora que nada obstante retornou, dando continuidade ao entrevero, até momento em que, alterada, caiu - Acusação de furto e agressão física à demandante que não foi presenciada por qualquer das testemunhas - Lesões físicas documentadas sem nexo de causalidade com atos atribuídos ao réu - Ônus probatório descumprido - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica e condenação da parte ré à restituição simples dos indébitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação da seguradora ré e do autor. Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária do autor, na qual recebe aposentadoria, verba de natureza alimentar. Não reconhecimento, pelo autor, da contratação do seguro. Seguradora ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia. Declaração de inexistência da relação jurídica de rigor. Evidente falha na prestação dos serviços da ré, que deve responder pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 e 17 do CDC. Autor, em suas razões recursais, pugnou pela restituição em dobro dos valores. Cabimento parcial. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. As parcelas descontadas até 29.03.2021 devem ser devolvidas na forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da ré instituição financeira. Restituição dobrada quanto às demais parcelas porquanto a cobrança fraudulenta na modalidade de débito automático sem a devida autorização do correntista configura comportamento contrário à boa-fé objetiva. Danos morais caracterizados. O autor ficou desprovido de valores para sua subsistência. Manutenção do arbitramento singular de R$ 5.000,00, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da seguradora ré não provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido... ()
7 - TJSPContrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. A autora alega que foi ludibriada por preposto de uma instituição financeira e foi convencida de que estaria realizando uma portabilidade em condições negociais mais vantajosas. Assim, a despeito de o contrato em pauta possuir uma assinatura eletrônica, ficou bem evidenciado no processo que foi realizado de forma contrária à manifestação de vontade da autora. O vício de consentimento possui amparo nos elementos colacionados aos autos. O réu não logrou comprovar a validade da contratação. O contrato padece de nulidade. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe.
Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência.
Quantificação dos danos morais. Inexistem elementos indicativos de outras consequências extraordinárias que tenha experimentado. Pelos danos morais, os réus ficam condenados, de forma solidária, ao pagamento da quantia estimada em R$ 5.000,00, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida.
Retorno das partes ao «status quo ante". Autora que depositou quantia referente ao contrato em juízo. levantamento pelo réu.
Recurso da autora provido e do réu não provido
8 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência. Da ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira. Insurgência recursal do autor visando a reforma do julgado, para obter o reconhecimento da existência do contrato, com a condenação do réu ao pagamento do valor do empréstimo, que restou inadimplido.
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9 - TJSPApelação. Competência recursal. Ação cominatória c/c indenizatória. Dano causado por vazamento da rede pública de esgoto. Responsabilidade extracontratual da concessionária de serviço público, que guarda relação com a própria prestação do serviço público. Competência da Seção de Direito Público. Art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Seção de Direito Público
10 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.
No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO E COBRANÇA DE SALDO DO PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame: Revisão e cobrança de saldo do PASEP. Falta de correção monetária em conta PASEP e supressão de saldo. Sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito.
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