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Embargos à execução fiscal - Multas impostas por excesso de ruído em 2013 e 2014 - Sentença de parcial procedência para anular a penalidade aplicada em 2014, por vícios no processo administrativo - Alegada nulidade da multa de 2013 - Não configuração - Cópia do processo administrativo que demonstra a existência de prévia notificação e medição do ruído - Não demonstrado que houve erro na aferição, prova que competia à embargante - Legitimidade, ademais, do valor da multa, expressamente previsto em lei. Sentença mantida Recurso não provido... (Continua)

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Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de omissão, obscuridade e pretendida infringência, afastadas.

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Omissões apontadas pela parte autora concernentes à condenação do embargado ao pagamento das prestações vencidas no curso da lide, assim como quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais, verificadas e sanadas. Embargos acolhidos.

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Ação indenizatória. Transporte Rodoviário. Sentença de parcial procedência. Irresignação. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que a empresa Ré se trata de plataforma de intermediação entre a transportadora e o usuário. Não acolhimento. Apelante que atuou como fornecedora na cadeia de serviços. Responsabilidade solidária (arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, do CDC). Preliminar rejeitada. MÉRITO. Alegação autoral que adquiriu passagem de ônibus em poltrona semileito, sendo transportada em condições diversas, chegando ao seu destino após 3 horas do horário previsto. Danos morais. Configuração. Atraso de chegada ao destino com 3 (três) horas do horário previsto. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Verba minorada para R$ 500,00 observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

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Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sentença de procedência, em parte, para condenar o apelante MUNICÍPIO a prover o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%), fixando os honorários advocatícios devidos pelo apelante MUNICÍPIO, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Alegação por parte do MUNICÍPIO que não caberia o pagamento retroativo referente período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, conforme jurisprudência do Col. STJ. Descabimento. Precedente não vinculante. Possibilidade do pagamento retroativo. Alegação da parte autora que não seria cabível o arbitramento de honorários por equidade em sentenças ilíquidas. Cabimento. Só são cabíveis honorários por equidade quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo. Fixação dos honorários em sede de liquidação de sentença, conforme preconiza CPC, art. 85, § 3º. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público. Recurso de Apelação interposto pelo Município DESPROVIDO. Recurso de Apelação da Parte Autora PROVIDO... (Continua)

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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pelas vítimas e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna, havendo nos autos apenas provas unilaterais, produzidas por empresas contratadas pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada, para decretar a improcedência da demanda - RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus decorrentes da sucumbência.... (Continua)

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Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 698), fosse realizado o juízo de conformidade - Pretensão de compelir os entes públicos demandados a implantar Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para atendimento dos Municípios de Ilha Comprida e Iguape - Tese fixada no Tema de Repercussão Geral 698 pelo Supremo Tribunal Federal: «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)» - Dever estatal de promover prestações positivas concretizadoras de direitos fundamentais individuais e coletivos - Constatada a postura desidiosa do ente público e a insuficiência na estrutura de atendimento para garantia de acesso a direitos básicos constitucionalmente assegurados, mormente ante a prioridade assegurada ao atendimento de crianças e adolescentes (art. 6º da CF; arts. 6º-C e 6º-D Lei 8.742/1993; art. 13, §2º, e Lei 8.069/1990, art. 70-A e Lei 8.069/1990, art. 87) - A decisão considerou as finalidades a serem alcançadas e determinou as medidas pontuais necessárias a serem promovidas pela Administração Pública, no sentido criar o serviço de atendimento especializado requerido - Intervenção judicial em política pública que não viola o princípio da separação dos poderes - Acórdão que está em perfeita harmonia com o Tema 698 do STF - V. acórdão mantido... (Continua)

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Laudo pericial conclusivo sobre a incapacidade parcial e permanente da autora - Ausência de realização de vistoria ambiental, no entanto, prova considerada relevante para a verificação do nexo de causalidade entre a incapacidade e o exercício da função habitual - Acolhida em parte a preliminar da autora para determinar a conversão do julgamento em diligência para fins de complementação da perícia. Prejudicado, por ora, o recurso do INSS

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Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência dos contratos impugnados e determinou a devolução em dobro dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado. ... (Continua)

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i. caso em exame ... (Continua)

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Compra e venda de automóvel - Golpe da «OLX» - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência em face dos alienantes do veículo e de parcial procedência contra a titular da conta bancária utilizada para o desvio do pagamento do preço do negócio pelo terceiro estelionatário - Apelo das vítimas adquirentes - Não demonstração da culpa em sentido amplo dos alienantes no sucesso da empreitada delitiva - Má-fé que se comprova, ao passo que a boa-fé se presume - Falta de cautela dos adquirentes no pagamento a terceiro que contribuiu para o êxito do golpe - Responsabilidade civil não configurada - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em quantia além do razoável à luz das circunstâncias do caso concreto - Redução de vinte para dez por cento do valor da causa - Sentença reformada neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Alegação de inépcia da petição inicial. Desacolhimento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido incidental de exibição de documentos que podem ser juntados no curso do processo. Via eleita adequada. Sentença mantida. ... (Continua)

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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Devolução em dobro dos valores descontados. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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Caso concreto em que se busca a revisão de três contratos de empréstimo celebrados pelas partes - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Taxas de juros pactuadas nos três contratos, que superam o triplo da média mensal divulgada pelo BACEN, correspondente ao mesmo período e mesma modalidade contratual - Circunstâncias concretas que não justificam a contratação de tais índices - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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Caso em Exame 1. O autor argumenta que teve seu nome incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central por dívida de R$ 1.475,40, alegando desconhecimento e falta de notificação prévia. Busca a declaração de inexigibilidade da anotação e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da anotação do nome do autor no SCR sem notificação prévia e (ii) a legitimidade do apontamento da dívida. III. Razões de Decidir 3. A ré comprovou a legitimidade do apontamento devido ao inadimplemento de acordo celebrado em 26/02/2021. 4. Conforme a Súmula 359/STJ, a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. 5. O autor não comprovou a quitação da dívida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela notificação prévia ao devedor é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. 2. A legitimidade do apontamento é mantida na ausência de comprovação de quitação da dívida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.09.2014. Súmula 359/STJ... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência alterada - Recurso provido em parte

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