1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Hospital Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos Autores. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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2 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Recursos de ambas as partes - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Cláusula penal estabelecida com base no Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Resilição por iniciativa dos adquirentes - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Cabimento - Súmula 543/STJ - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Caráter indenizatório e cominatório da retenção - IPTU e taxas condominiais - Obrigação dos adquirentes arcarem com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Posse mantida pelos autores no período de 21/7/2020 (data da assinatura do contrato) a 30/6/2023 (data de concessão da liminar) - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. 1TJSP - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autores que decaíram de parte mínima do pedido - Sucumbência a cargo da requerida - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, «in casu» - Descabimento de honorários recursais - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Ingressos para parque da Disney. Fechamento em decorrência da pandemia. Requerimento de devolução. Sentença de procedência em parte para condenar a requerida na devolução do valor correspondente aos ingressos, em razão da pandemia. Insurgência da requerida. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de aluguéis de R$ 700,00 desde agosto de 2020 até novembro de 2023, data da desocupação voluntária. Apelação do réu. Alegação de que mantinha contrato verbal de locação com o falecido irmão da apelada. Sustenta que iniciou tratativas de compra do imóvel e que pagou os aluguéis devidos. Pretensão de afastamento das cobranças. Desacolhimento. Relação locatícia incontroversa. Ausência de comprovação de quitação e de provas de pagamento. Inteligência do art. 320 Código Civil. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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