Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, na qualidade de Relator do presente processo, passo a proferir meu voto nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dos Fatos

O presente caso trata de uma Ação de Cobrança proposta por M. F. de S. L. em face da seguradora [Seguradora X]. O Requerente alega que, apesar de ter adquirido uma apólice de seguro de vida e ter realizado pagamentos regulares, sofreu negativa indevida do pagamento da indenização contratada após a ocorrência de um sinistro, sob a justificativa de atraso no pagamento de uma parcela.

Conforme os autos, o atraso no pagamento foi de pequena monta e não demonstrou má-fé por parte do Requerente. A negativa da seguradora, segundo a inicial, viola o princípio da boa-fé e da função social do contrato.

Do Direito

O contrato de seguro é regulado pelo art. 757 do Código Civil de 2002, sendo sua função social garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. Ainda, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 51, IV, considera abusivas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Entendo que a negativa de cobertura por atraso de pequena monta no pagamento do prêmio é abusiva, especialmente quando não há comprovação de má-fé do segurado. A jurisprudência consolidada reforça a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Ademais, a jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhece a abusividade de cláusulas que inviabilizem o pagamento de indenizações securitárias em casos semelhantes ao presente, conforme os precedentes apresentados pelo Requerente.

Jurisprudências Aplicáveis

Os seguintes precedentes reforçam o entendimento de que a negativa da seguradora foi indevida:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Comprovada a abusividade na negativa de pagamento de seguro, a seguradora deve restituir o valor indevidamente retido e pagar compensação por danos morais."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Negativa de cobertura em caso de atraso de pequena monta é considerada abusiva e gera responsabilidade indenizatória."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A compensação por danos morais deve ser proporcional ao evento danoso, respeitando os princípios da razoabilidade."

Conclusão

Após análise dos fatos e fundamentos legais apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo o direito do Requerente à indenização securitária nos termos da apólice contratada.

Assim, julgo procedente o pleito formulado na inicial e condeno a Requerida ao pagamento dos seguintes valores:

1. Indenização securitária no valor de R$ [valor da indenização], acrescida de juros de mora e correção monetária;
2. Compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, conforme entendimento jurisprudencial;
3. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto por dar-lhe provimento.

É como voto.

[Localidade], [data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]
Cargo: Juiz de Direito