1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, I do CPC. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com as boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo. Peculiaridade do caso dos autos, em que consta divergência da assinatura em nome da parte autora que diverge daquele exposta em seu documento pessoal. Autor não providenciou a regularização judicial antes da prolação da r. sentença de indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Manutenção da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda redibitória, com pedido alternativo de perdas e danos. Alegação da adquirente de avarias diversas, desconhecidas quando da compra do veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento probatório afastado ante a falta de relevância e necessidade das provas complementares pretendidas (pericial e oral) ao deslinde da controvérsia. Matéria fática exposta, na petição inicial, de forma precária e insuscetível de motivar aprofundamento instrutório. Autora que não foi capaz de esclarecer sequer o momento exato em que manifestado cada problema, ou mesmo de especificar em que consistiram as falhas de funcionamento. Veículo com larga utilização e mais de 200 mil km percorridos, com natural expectativa de desgaste de peças e componentes. Assinatura, pela autora, de declaração manifestando ter vistoriado o bem e aceitando-o no estado em que se encontrava. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da ré-vendedora. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença de procedência. Inconformismo do patrono da autora. Determinação de recolhimento das custas recursais. Transcurso em branco do prazo. Ausência de recolhimento Deserção. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote