1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C INDENIZAÇÃO. Relação de consumo. Alerta de cobrança administrativa. Débito confesso. Dívida prescrita. Plataforma «Acordo Certo» que constitui instrumento para cobrança de obrigações em atraso e não importa em anotação negativa do nome da autora. Possibilidade de declaração judicial de inexigibilidade da dívida. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Observância. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Taxas de conservação de vias e logradouros - Tributos indevidos - Cobranças ilegais - Ausentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade dos serviços de conservação de vias prestados - Sentença mantida.

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento - Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível - Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei - Sentença reformada Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento - Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível - Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei - Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados.

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5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença julgou procedente em parte a ação de indenização, para condenar a Ré ao pagamento de indenização no por dano moral suportado pela Autora no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da Ré. ... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da requerida.

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Parcial procedência - Ajuizamento da empresa autora em face da concessionária de serviços públicos de coleta de lixo - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Cerceamento de defesa, afastado - Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) - Dano e nexo de causalidade restaram comprovados - Manuseio de contêiner por funcionários da ré de forma abrupta, chocando-se com o reservatório de lixo provocando grandes rachaduras na borda do contêiner - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais - Contrato bancário - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Réu não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a regularidade da contratação e a aquiescência da autora - Parcial procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora, referentes a contrato bancário por ela não celebrado - Falha na prestação dos serviços configurada - Devolução da quantia indevidamente debitada do benefício previdenciário - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro do indébito devida a partir de 30/03/2021 - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização arbitrado neste grau recursal - Ação procedente em maior parte - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada em parte

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ALIMENTOS -

Procedência parcial do pedido inicial para o fim de fixar a pensão alimentícia em 33% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego - Inconformismo do réu - Pretensão de redução da prestação alimentícia em razão de receber parcos recursos. Descabimento. Desequilíbrio no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC/02) não demonstrado. Valor adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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