Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso ordinário trabalhista interposto pela parte recorrente contra decisão proferida em primeira instância, que julgou improcedente a reclamação trabalhista cuja causa de pedir envolvia vínculo empregatício e parcelas de natureza salarial.

A análise recursal demanda a verificação dos pressupostos de admissibilidade, bem como a apreciação do mérito, à luz dos fatos narrados e das provas carreadas aos autos, em consonância com os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

II. Fundamentação

A. Dos pressupostos de admissibilidade

O recurso ordinário, nos termos da CLT, art. 895, I, é o meio processual cabível para impugnar decisões definitivas ou terminativas proferidas por juízo de primeiro grau na Justiça do Trabalho.

Para seu conhecimento, é imprescindível a observância dos pressupostos de admissibilidade, quais sejam:

• Tempestividade: O recurso foi interposto dentro do prazo legal de 8 dias úteis, conforme a Lei 5.584/1970, art. 6º, restando preenchido esse requisito.
• Preparo: A parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos da CLT, art. 899.
• Legitimidade: A parte recorrente possui legitimidade para recorrer, pois é parte diretamente interessada na decisão.
• Interesse recursal: Há demonstração de prejuízo em relação à decisão recorrida, configurando o interesse de agir.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto.

B. Do mérito

No mérito, a controvérsia reside na análise da relação empregatícia alegada pela parte autora e no pleito de recebimento de verbas salariais. Conforme disposto na CLT, art. 818 e no CPC/2015, art. 373, I, o ônus da prova do vínculo empregatício recai sobre a parte autora.

Após a análise das provas documentais e testemunhais anexadas aos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a subordinação jurídica, habitualidade e onerosidade, elementos essenciais à configuração do vínculo empregatício. A ausência de comprovação quanto a esses elementos corrobora a conclusão adotada na sentença de primeiro grau.

Destaco, ainda, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor conduz à improcedência dos pedidos:

TST - RO 130053-62.2015.5.13.0000 – Rel. Min. Morgana de Almeida Richa – DJ 22/09/2023:

“Segundo a regra da distribuição estática do ônus da prova, ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito; ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

C. Dos fundamentos constitucionais e legais

A presente decisão é fundamentada na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida motivação das decisões judiciais, bem como nos dispositivos legais aplicáveis da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Ressalto que a ausência de comprovação dos pressupostos fáticos do vínculo empregatício impede o acolhimento do pleito autoral, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]