CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 247
Capítulo II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER(Ir para)
Art. 247

- Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

CCB/1916, art. 880 (Dispositivo equivalente).