Peças de: Tributário, Direito Civil, Execução Fiscal

3975 - Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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4091 - Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Face da União

Este documento trata de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por Rogério Silva Motta contra a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A ação busca a nulidade do lançamento fiscal de R$ 450.792,32, realizado pela Receita Federal, referente ao cálculo de ganho de capital em venda de direitos hereditários sobre imóveis rurais. Fundamenta-se na prescrição intercorrente, devido à paralisação do processo administrativo por mais de seis anos, bem como na aplicação irregular do cálculo, desconsiderando o Valor da Terra Nua (VTN), conforme determinado pela Lei 9.393/1996. São apresentados pedidos de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, reconhecimento da prescrição e condenação da União ao pagamento das custas processuais.

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6168 - Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Pedido de Declaração de Ilegitimidade Passiva em Cobrança de IPTU Pelo Município

Petição de Embargos à Execução Fiscal apresentada por A. J. dos S. contra o Município de [NOME DO MUNICÍPIO], com fundamento no CPC/2015, art. 914. O objetivo é a declaração de ilegitimidade passiva do embargante em cobrança de débito de IPTU, com base no CTN, art. 34, considerando que o imóvel já havia sido transferido ao promitente comprador por meio de compromisso de compra e venda. A peça jurídica reforça a responsabilidade do promitente comprador, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a extinção da execução fiscal em relação ao embargante, além da condenação do Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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