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Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaMenor

Petição inicial apresentada por requerente em processo de adoção nacional, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 39 e seguintes, e na Constituição Federal (art. 227), com objetivo de transformar a guarda definitiva em adoção plena. A petição destaca o vínculo socioafetivo consolidado entre o requerente e a criança/adolescente, pleiteando a proteção integral e a filiação jurídica. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação do Ministério Público, realização de estudo psicossocial e expedição de novo registro de nascimento com alteração de vínculos parentais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos

Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos

Publicado em: 18/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com o objetivo de dissolução do vínculo matrimonial por meio de divórcio litigioso, regulamentação da guarda unilateral dos filhos menores, fixação de alimentos no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido e demais pedidos correlatos. Fundamentada no Código Civil de 2002, artigos 1.571, IV; 1.634; 1.694 e 1.583, e com respaldo no artigo 227 da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 03/10/2023 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaMenor

Este documento é uma petição inicial referente a uma Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de menor, proposta por um dos genitores junto à Vara de Família da Comarca competente. O objetivo principal é a regulamentação judicial da guarda compartilhada, com fixação da residência principal do menor e do regime de visitas do outro genitor. O texto apresenta os fatos que envolvem o caso, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de doutrinas e jurisprudências. Também são formulados pedidos específicos, como a realização de estudo psicossocial, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município por Omissão em Bullying Escolar de Aluna Menor

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município por Omissão em Bullying Escolar de Aluna Menor

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais em face de município, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado pela omissão da escola pública municipal em adotar medidas eficazes para coibir episódios reiterados de bullying sofridos por aluna menor. O documento detalha a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil), solicita a condenação do ente público ao pagamento de indenizações, apresenta jurisprudências e requer produção de provas. Indicado para situações de falha do serviço público educacional, especialmente em casos de violência escolar, com destaque para a proteção integral da criança e do adolescente.

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Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaMenor

Petição apresentada à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – SP, na qual o representante legal da menor I. A. S. requer a exclusão da adolescente como testemunha no processo nº 1045305-84.2023.8.26.0000. O pedido fundamenta-se na ausência de consentimento dos responsáveis legais, na violação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e leis pertinentes, além de destacar a inadequação da abordagem realizada pelo advogado da parte contrária. A petição solicita a proteção integral da menor, nos termos do princípio da prioridade absoluta, e que sejam tomadas medidas contra a conduta irregular do advogado.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Homicídio Presenciado por Menor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Homicídio Presenciado por Menor

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em nome de menor impúbere, representada por sua genitora, contra os responsáveis pelo homicídio doloso de seu genitor, presenciado pela autora. Fundamenta-se no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, pleiteando reparação pelos danos emocionais e financeiros sofridos, incluindo pensão mensal. Contém jurisprudências relevantes e requerimentos processuais, como citação dos réus e produção de provas.

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Modelo de Ação de Oferta de Alimentos Cumulada com Guarda Compartilhada Proposta por Genitor para Regularização do Convívio e Garantia de Subsistência do Menor

Modelo de Ação de Oferta de Alimentos Cumulada com Guarda Compartilhada Proposta por Genitor para Regularização do Convívio e Garantia de Subsistência do Menor

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial em que o genitor, após separação conjugal e imposição de medida protetiva, propõe ação judicial para regulamentação da guarda compartilhada de filho menor, com fundamento nos arts. 1.694 e 1.703 do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. Além disso, o requerente oferece alimentos proporcionais à sua capacidade financeira, observando o binômio necessidade-possibilidade, e solicita a garantia do direito de convivência familiar, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A petição também pleiteia a homologação judicial da oferta de alimentos e a fixação de regime de convivência equilibrado entre os genitores, visando o pleno desenvolvimento da criança.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menores com Pedido de Medida Liminar em Caso de Violação de Guarda e Alienação Parental

Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menores com Pedido de Medida Liminar em Caso de Violação de Guarda e Alienação Parental

Publicado em: 12/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial proposta por mãe detentora da guarda judicial de dois menores, sendo um com autismo, contra o pai, que retirou as crianças do convívio materno sem autorização judicial. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Alienação Parental, a ação requer medida liminar para busca e apreensão das crianças, retorno ao lar materno, confirmação da guarda definitiva, além de estudo psicossocial e audiência de conciliação. O caso aponta grave violação ao direito de convivência familiar e exposição dos menores a risco.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Menores Impúberes para Custeio de Tratamento Médico Urgente

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Menores Impúberes para Custeio de Tratamento Médico Urgente

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial pertencentes a menores impúberes, com fundamento no art. 1.689, II, do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. O pedido busca atender à necessidade urgente de custear tratamento médico essencial, garantindo o melhor interesse dos menores e cumprindo os princípios previstos no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA. Inclui pedido de gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público e autorização para administração dos valores pelo genitor.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Requerimento realizado por M. F. da S. R., avó do menor, perante a 23ª Vara Cível de Aracaju/SE, para reconsideração de decisão que indeferiu tutela provisória de guarda, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A petição destaca a relação de fato da requerente com o menor, o prejuízo causado pela ausência de guarda provisória, como a impossibilidade de matrícula escolar, e os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita prioridade na tramitação do feito, em atenção ao melhor interesse da criança.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Reembolso Integral de Terapias Multidisciplinares de Menor com TEA Contra Plano de Saúde

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Reembolso Integral de Terapias Multidisciplinares de Menor com TEA Contra Plano de Saúde

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaMenor

Petição inicial em que menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e representado por sua genitora, propõe ação judicial contra operadora de plano de saúde. O pedido busca reembolso integral de terapias multidisciplinares realizadas fora da rede credenciada, devido à ausência de profissionais habilitados, além de suspensão de cobranças abusivas de coparticipação. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei dos Planos de Saúde, a demanda enfatiza o direito à saúde, à dignidade e à proteção integral da criança. Inclui pedido de tutela de urgência e citação de jurisprudências relevantes.

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