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Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Regularização Fundiária por Irregularidades Jurídicas e Administrativas

Proposta de medida cautelar para suspender processo de regularização fundiária em razão de irregularidades identificadas, como ausência de consulta comunitária e estudos técnicos de viabilidade. A ação é fundamentada no CPC/2015, art. 300, e nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa (CF/88, art. 37), visando proteger os direitos do possuidor de boa-fé do imóvel em questão. Inclui jurisprudências aplicáveis, pedidos de liminar, nulidade do processo e demais providências legais.