Jurisprudência em Destaque

STJ Confirma Legalidade da Penhora Online

Postado por legjur.com em 28/05/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização da ferramenta "teimosinha" no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, é legal. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno interposto pela Ensacadeira SAT Paraná contra a Fazenda Nacional, destacando a importância da efetividade das decisões judiciais e a observância do princípio da razoabilidade.

Doc. LEGJUR 240.4271.2318.5955

STJ Execução fiscal. Sisbajud. Penhora online. Reiteração automática. Modalidade teimosinha. Legalidade. Utilização mediante observância do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 797, caput. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 835, I.

A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (Teimosinha) não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto. ... ()


Íntegra PDF Ementa
STJ Confirma Legalidade da Penhora Online

Comentário/Nota

Consideração

No voto do Ministro Relator, Benedito Gonçalves, foi decidido que a modalidade "teimosinha" no sistema SISBAJUD é legal, conforme art. 797, caput, e art. 835, I, do CPC/2015. O relator destacou que a ferramenta visa aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, especialmente no âmbito das execuções fiscais. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto para garantir que não haja meios menos gravosos ao devedor, conforme art. 805 do CPC/2015. A decisão foi unânime, sem votos vencidos, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, com observância do princípio da razoabilidade.

Comentário

A decisão do STJ está fundamentada em princípios legais e constitucionais que garantem a efetividade e a eficiência das execuções fiscais. Conforme art. 797, caput, e art. 835, I, do CPC/2015, a execução se desenvolve em benefício do exequente, e a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A utilização da ferramenta "teimosinha" no SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, é uma medida que visa garantir a concretização dessas normas. A decisão também reforça a necessidade de avaliar cada caso concreto para evitar prejuízos indevidos ao devedor, conforme art. 805 do CPC/2015, que estabelece a busca por meios menos gravosos de satisfação do crédito.

Essa decisão promove a segurança jurídica e a efetividade das execuções fiscais, assegurando que os créditos devidos sejam efetivamente satisfeitos, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos devedores contra medidas excessivamente gravosas. A utilização de tecnologias modernas como a ferramenta "teimosinha" no SISBAJUD demonstra a evolução do sistema judiciário brasileiro em busca de maior eficiência e justiça nas execuções fiscais.

Jurisprudência Relacionada

Penhora Online

SISBAJUD

Execução Fiscal

Princípio da Razoabilidade


Outras notícias semelhantes


Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Agravo Regimental em Recurso Especial Relativo à Busca Veicular e Tráfico de Drogas

Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Agravo Regimental em Recurso Especial Relativo à Busca Veicular e Tráfico de Drogas

Publicado em: 09/04/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a um Agravo Regimental em Recurso Especial, validando a busca veicular que resultou na apreensão de mais de 62 kg de pasta-base de cocaína. O documento examina os fundamentos jurídicos da decisão, a legalidade da atuação policial baseada em denúncia objetiva e a aplicação do conceito de "fundada suspeita" conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal. Também aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão no enfrentamento ao tráfico de drogas e no equilíbrio entre garantias constitucionais e repressão estatal.

Acessar

Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que confirma a incidência de contribuições previdenciárias sobre menores aprendizes, destacando fundamentos legais e repercussões para empresas e legislação

Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que confirma a incidência de contribuições previdenciárias sobre menores aprendizes, destacando fundamentos legais e repercussões para empresas e legislação

Publicado em: 27/04/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal Processo CivilEmpresa

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que rejeita a exclusão dos valores pagos a menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, fundamentada na interpretação restritiva dos benefícios fiscais e no princípio da legalidade. O documento aborda os aspectos jurídicos da decisão, suas consequências práticas para empresas e sugestões para futuras alterações legislativas.

Acessar

Análise do STJ sobre penhora de imóvel alienado fiduciariamente por débitos condominiais: natureza propter rem, integração do credor fiduciário e fundamentos jurídicos principais

Análise do STJ sobre penhora de imóvel alienado fiduciariamente por débitos condominiais: natureza propter rem, integração do credor fiduciário e fundamentos jurídicos principais

Publicado em: 08/08/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal Processo CivilEmpresaCivelProcesso Civil Direito Imobiliário

Este documento apresenta análise crítica do julgamento da Segunda Seção do STJ que admite a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívidas condominiais, fundamentada na natureza propter rem do crédito condominial (CCB/2002, art. 1.345), na citação obrigatória do credor fiduciário na execução (CPC/2015, art. 799, I) e na preservação dos direitos do condomínio frente ao regime da alienação fiduciária (Lei 9.514/1997, art. 27, §8º). Aborda os fundamentos jurídicos, votos vencidos, aspectos processuais, consequências práticas para condomínios, fiduciários e fiduciantes, além de diretrizes operacionais e impactos futuros no mercado imobiliário e na governança condominial.

Acessar

LegJur: A Ferramenta Essencial para Advogados Modernos
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros