Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma a Possibilidade de Perda de Cargo Público em Crimes de Falsidade Ideológica
Doc. LEGJUR 231.2131.2422.1108
Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no CP, art. 92, I, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
O Ministro Joel Ilan Paciornik enfatizou que a perda do cargo público, conforme art. 92, inciso I, do Código Penal, é compatível com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O relator destacou que a oficial de justiça inseriu declarações falsas em mandados judiciais, violando deveres funcionais e frustrando a realização de audiências e atos processuais. O relator ressaltou a gravidade da conduta e a necessidade de aplicar a sanção de perda do cargo para garantir a integridade da administração pública.
Voto vencido:
A decisão da câmara julgadora não foi unânime quanto à perda do cargo. No voto vencido, foi argumentado que a acusada inseriu declarações falsas com a finalidade de omitir o descumprimento de deveres funcionais, justificando a perda do cargo devido à violação de deveres para com a administração pública. No entanto, a maioria dos ministros entendeu que a sanção de perda do cargo era proporcional e necessária.
Comentário Citando os Fundamentos Legais e Constitucionais:
A decisão do STJ reafirma a aplicação do art. 92, inciso I, do Código Penal, que prevê a perda do cargo público em casos de condenação por crimes praticados com abuso de poder ou violação de deveres para com a administração pública, quando a pena privativa de liberdade é superior a um ano. A jurisprudência do STJ também estabelece que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não impede a aplicação da sanção de perda do cargo, conforme precedentes citados no julgamento. A manutenção da decisão visa assegurar a moralidade administrativa e a responsabilidade dos servidores públicos no exercício de suas funções.
Jurisprudência Relacionada:
Perda de Cargo Público
Falsidade Ideológica
Agravo Regimental
Penas Restritivas de Direitos
Administração Pública
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