Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ: Incidência de Juros Compensatórios em Desapropriação para Reforma Agrária e Aplicação de Normas Supervenientes

Publicado em: 16/04/2025 AgrarioProcesso CivilConstitucional

Este modelo apresenta comentário jurídico detalhado acerca de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência e limites dos juros compensatórios em processos de desapropriação para fins de reforma agrária, com destaque para a aplicação imediata de normas legais supervenientes durante a fase recursal. Analisa o recurso especial do INCRA contra decisão do TRF5, as consequências práticas da mutação legislativa, a fundamentação constitucional e jurisprudencial, a segurança jurídica dos expropriados e o impacto da sucessão normativa sobre o direito à indenização. O texto ainda aborda a importância da função social da propriedade rural, o papel sancionatório da desapropriação e sugere reflexões sobre a necessidade de modulação dos efeitos para evitar prejuízos às partes.

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Análise Jurídica da Decisão do STF sobre Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Contratos de Terceirização: Repercussão Geral, Ônus da Prova e Impactos Constitucionais

Publicado em: 16/04/2025 AgrarioProcesso CivilConstitucionalAdministrativo Trabalhista Processo do Trabalho

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de encargos trabalhistas por empresas terceirizadas. O texto aborda os principais fundamentos jurídicos do julgamento, como a necessidade de comprovação de culpa da Administração (in vigilando ou in eligendo), a distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373), e a atribuição de repercussão geral (CF/88, art. 102, §3º). São explorados os aspectos processuais e materiais da decisão, suas consequências práticas para entes públicos e trabalhadores, além de críticas e elogios à atuação do STF. O documento destaca ainda a importância da uniformização do entendimento e os efeitos na jurisprudência trabalhista e administrativa, enfatizando o impacto sobre políticas públicas e a proteção dos direitos trabalhistas.

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Análise Jurídica da Decisão do STF - no RE 1.412.069 sobre Fixação de Honorários por Equidade em Demandas contra a Fazenda Pública

Publicado em: 09/04/2025 AgrarioProcesso CivilConstitucionalAdministrativo Trabalhista Processo do Trabalho AdministrativoCivelProcesso Civil

Análise detalhada do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, que aborda a constitucionalidade da fixação de honorários advocatícios por equidade conforme o CPC/2015, art. 85, § 8º, em causas envolvendo a Fazenda Pública como parte sucumbente. O documento explora os fundamentos jurídicos, repercussão geral do tema, participação de amici curiae, consequências jurídicas e críticas quanto à mitigação de direitos da advocacia e acesso à justiça.

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