Jurisprudência em Destaque
TST. Justiça gratuita. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.467/2017 e da Instrução Normativa 40/TST. Justiça gratuita. Reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017. Declaração de hipossuficiência. Súmula 463/TST, I. Transcendência jurídica reconhecida.
Doc. LEGJUR 680.4423.6975.8781
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