Jurisprudência em Destaque
STJ - Recolhimento de custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal do advogado. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade.
Doc. LEGJUR 230.3050.5311.6920
A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no CPC/2015, art. 290 às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. ... ()
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