Jurisprudência em Destaque
Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de transbordo. Impossibilidade.
Doc. LEGJUR 221.1071.0740.9206
É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros. ... ()
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