Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Recurso Especial Acórdão/STJ (STJ): Honorários Sucumbenciais em Adesão a Programas de Parcelamento Fiscal

Publicado em: 09/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal

Comentário detalhado sobre decisão do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que trata da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal, mesmo com previsão de honorários administrativos. O documento aborda o contexto fático e processual, os fundamentos jurídicos, as críticas à decisão e suas consequências práticas e jurídicas, com implicações na jurisprudência e no estímulo à regularização fiscal.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ que Nega Habeas Corpus para Revisão de Cláusulas do ANPP: Limites do Controle Judicial e Princípios da Boa-fé e Segurança Jurídica

Publicado em: 21/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado acerca do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em sede de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do RJ, negou a possibilidade de revisão de cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já homologado, ressalvando apenas hipóteses de flagrante ilegalidade. O texto analisa os fundamentos jurídicos do julgado, com ênfase na vedação ao comportamento contraditório, na boa-fé objetiva e na inadequação do habeas corpus para rediscussão do ANPP. São abordadas as consequências práticas da decisão, elogios e críticas à postura do STJ e as repercussões do entendimento para a uniformização da jurisprudência, destacando-se a valorização da segurança jurídica e a limitação do controle judicial sobre acordos penais consensuais.

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Análise crítica do acórdão do STJ sobre termo inicial do prazo para contestação em ação de anulação de negócio jurídico e efeitos da desistência parcial do autor no polo passivo

Publicado em: 10/06/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do STJ que definiu o termo inicial do prazo para contestação em ação de anulação de negócio jurídico diante da desistência parcial do autor quanto a corréu, destacando fundamentos do CPC/2015, a importância do contraditório e da ampla defesa, além dos impactos do prequestionamento para análise de litisconsórcio ativo necessário. O documento aborda as consequências práticas e repercussões no ordenamento jurídico, enfatizando a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica no rito processual civil.

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