Jurisprudência em Destaque
Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de cômputo de período de atividade rural posterior à Lei 8.213/1991. Ausência de recolhimento de contribuições facultativas. Impossibilidade.
Doc. LEGJUR 220.8241.2537.0915
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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