Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ que Reconhece a Execução no Brasil de Dívida de Jogo Contraída no Exterior com Fundamentação na LINDB e Princípios do Direito Internacional Privado

Publicado em: 08/06/2025 CivelProcesso Civil Direito Internacional

Comentário detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a execução de nota promissória referente a dívida de jogo legalmente contraída em Las Vegas, destacando fundamentos jurídicos como a aplicação da lei do local da obrigação, a observância da ordem pública, o combate ao enriquecimento sem causa e os reflexos para a segurança jurídica nas relações internacionais. Análise crítica e implicações práticas do precedente para o direito brasileiro.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que afasta responsabilidade civil do espólio em acidente de trânsito por defeito de fabricação em pneu, aplicando teoria do corpo neutro e CDC art. 12

Publicado em: 24/07/2025 CivelProcesso Civil Direito Internacional CivelProcesso CivilConsumidor

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exclusão da responsabilidade civil do espólio em acidente causado por defeito de fabricação em pneu, fundamentada na teoria do corpo neutro, no CCB/2002, art. 393 do Código Civil e no CDC, art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, destacando a delimitação do nexo causal, a distinção entre fortuito interno e externo, e as consequências jurídicas para a responsabilidade objetiva em acidentes de trânsito.

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Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Validade de Testamento Cerrado: Capacidade, Vícios Formais e Princípios do Direito Sucessório

Publicado em: 13/03/2025 CivelProcesso Civil Direito Internacional CivelProcesso CivilConsumidorCivelProcesso Civil Sucessão

O documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recurso Especial, que analisou a validade de um testamento cerrado. A decisão aborda questões fundamentais do Direito Sucessório, como a presunção de capacidade do testador, a aplicação da teoria da aparência e a preservação da última vontade do falecido. São explorados os fundamentos jurídicos utilizados pelo tribunal, as consequências práticas no ordenamento jurídico e as críticas pertinentes ao julgado, destacando a importância de critérios objetivos na análise de incapacidade e vícios formais.

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