Jurisprudência em Destaque

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Decisão do STJ sobre Ação de Despejo e a Recuperação Judicial: Competência, Limites da Lei nº 11.101/2005 e Consequências Jurídicas

Publicado em: 24/03/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário

Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recurso especial envolvendo o Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília e a Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. A decisão aborda a competência jurisdicional, os limites da recuperação judicial em obrigações locatícias e a inaplicabilidade da suspensão automática da Lei nº 11.101/2005 a ações de despejo. O documento examina as consequências práticas e jurídicas, destacando a proteção aos locadores, a boa-fé contratual e a restrição ao uso abusivo da recuperação judicial para inadimplementos.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ - sobre a Aplicação da Súmula 5 em Acordos de Não Persecução Penal

Publicado em: 24/03/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A análise aborda a aplicação da Súmula 5/STJ, que inviabiliza a revisão de cláusulas de acordos de não persecução penal em recurso especial, e discute os fundamentos jurídicos, precedentes, implicações práticas e críticas relativas ao tema. O documento também reflete sobre os impactos da decisão na segurança jurídica, autonomia das instâncias inferiores e direitos fundamentais no âmbito penal.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que negou indenização por uso incidental de grafite em vídeo publicitário, fundamentado na Lei de Direitos Autorais e exceções para obras em via pública

Publicado em: 11/06/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConsumidor

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso especial contra a Bytedance Brasil (TikTok) em ação indenizatória por uso incidental de grafite em espaço público, abordando fundamentos legais da Lei 9.610/1998, interpretação do art. 48 e a ponderação entre proteção autoral e liberdade de expressão. O comentário destaca aspectos processuais, consequências práticas para o mercado publicitário e a importância da uniformização jurisprudencial, além de apontar desafios para futuras atualizações legislativas diante do contexto digital.

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