Jurisprudência em Destaque
Honorários advocatícios. Legitimidade recursal. A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios.
Doc. LEGJUR 210.6150.4929.5698
«1. A regra do CPC/2015, art. 99, § 5º, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. ... ()
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