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Entrega de declaração de compensação. Reiteração sobre débito não homologado. Inviabilidade. Lei 9.430/1996, art. 74.

Postado por Emilio Sabatovski em 19/07/2021
Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Entrega de declaração de compensação. Apresentação de novo pedido de compensação sobre débito não homologado. Legislação de regência. Lei 9.430/1996. Inviabilidade. Exegese da Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º, 3º, V, c/c 12, I. Recurso especial conhecido e provido. CTN, art. 111, I. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003.

Doc. LEGJUR 210.6241.1605.1858

STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Entrega de declaração de compensação. Apresentação de novo pedido de compensação sobre débito não homologado. Legislação de regência. Inviabilidade. Exegese da Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, V, c/c § 12, I. Recurso especial conhecido e provido.

1 - No caso, o presente mandado de segurança foi ajuizado com o intuito de condenar o Fisco a processar pedido de compensação tributária em torno de débito que fora objeto de compensação anterior não homologada. ... ()

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