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Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito.
Postado por Emilio Sabatovski em 22/04/2021

Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25.

210.4151.3348.4563 - (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre o tema no voto vencedor).
210.4151.7476.4160 - (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).

Doc. LEGJUR 210.4151.0675.4850

Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25.

1. A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. ... ()