Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica de Decisão sobre Dissolução de União Estável: Partilha de FGTS, Arbitramento de Aluguéis e Dívidas de FIES

Publicado em: 12/02/2025 CivelProcesso Civil Familia

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre uma decisão do STJ relativa à dissolução de união estável, abordando temas como julgamento unipessoal de apelação, partilha de valores do FGTS, arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel e exclusão de dívidas de financiamento estudantil (FIES) da partilha. A análise destaca os fundamentos jurídicos, a aplicação de princípios como a solidariedade familiar e a individualização de responsabilidades patrimoniais, além de discutir as implicações práticas e regulamentares da decisão.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Mandado de Segurança que Ratifica a Destituição Compulsória de Advogados por Conduta Abusiva em Processo Penal de Extorsão

Publicado em: 14/05/2025 CivelProcesso Civil Familia CivelÉtica Direito Penal Processo Penal

Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ que confirmou a destituição compulsória de advogados em processo penal por extorsão, fundamentado na violação dos deveres de lealdade e boa-fé processual, com ênfase no equilíbrio entre o direito de defesa e a repressão a manobras protelatórias, à luz do CPC/2015 e da Constituição Federal.

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Análise Jurídica do REsp Acórdão/STJ sobre Penhorabilidade de Créditos Trabalhistas e Quotas Sociais de Sociedades Limitadas Unipessoais no STJ

Publicado em: 07/06/2025 CivelProcesso Civil Familia CivelÉtica Direito Penal Processo Penal CivelProcesso Civil

Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ no REsp Acórdão/STJ, abordando a penhora de créditos trabalhistas para honorários advocatícios e a possibilidade de constrição judicial sobre quotas de sociedades limitadas unipessoais, fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil, destacando os princípios da proteção do mínimo existencial e da subsidiariedade da medida.

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